Membro do Conselho Nacional de Justiça visita atingidos do Espirito Santo

Responsável pela mesa da Repactuação – aquela que deve elaborar o Novo Acordo para a reparação do Rio Doce – o conselheiro visitou alguns territórios do Espírito Santo a pedido dos próprios atingidos durante a sequencia de audiências online que o CNJ realizou desde o ano passado.

Durante viagem pelo estado, ele esteve na foz do Rio Doce e no litoral do estado, passando pelas localidades de Povoação e Regência (distritos de Linhares), pela Aldeia Indígena de Comboiose e pelo município de Colatina, onde fez visitas de campo e realizou uma audiência presencial com os atingidos e atingidas das mais diversas regiões. Dentre os presentes estiveram muitos pescadores ribeirinhos e do litoral e marisqueiras dos manguezais do norte do estado, além de comerciantes, professores, surfistas, agricultores e assentados da reforma agrária, dentre outros.

Todas intervenções foram muito importantes e destacaram os problemas relacionados à contaminação ambiental que – ao invés de diminuir – tem aumentado na região. Por isso, de acordo com os atingidos, a solução indenizatória individual não resolve o problema econômico das famílias, pelo contrário – pelos valores praticados e a insegurança jurídica estabelecida – agrava o sofrimento das famílias.

Durante a sessão, o Movimento dos Atingidas por Barragens entregou ao conselheiro uma pauta de reivindicações que lista demandas para um acordo Justo de repactuação. O documento foi entregue pelas mãos das atingidinhas da Ciranda do Movimento.

Segue a pauta construída a muitas mãos:

ARTICULAÇÃO DOS ATINGIDOS E ORGANIZAÇÕES POPULARES DA BACIA DO RIO DOCE E LITORAL CAPIXABA – POR UM RIO DOCE VIVO, JUSTO E SEM FOME.

Ao Excelentíssimo Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande.

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, na pessoa dos Doutores Rafael Portella e Mariana Sobral.

Os atingidos organizados na Bacia do Rio Doce e litoral capixaba, preocupados com a atual situação de 6 anos de impunidade do crime da Samarco, Vale e BHP Billiton e no contexto da chamada Repactuação, se reuniram nos dia 26 e 27 de março, em Governador Valadares- MG, no Encontro Popular dos Atingidos da Bacia do Rio Doce.

Nesse encontro debateram pontos que avaliam serem centrais para uma reparação integral e justa, através da chamada repactuação.

Esses pontos foram debatidos e aprimorados em várias reuniões e Plenárias, através de encontros populares que foram realizados durante o mês de abril em todas as regiões atingidas do Espírito Santo.

Diante Disso, reivindicamos:

1. Demandas Emergenciais: volta imediata do AFE e do pagamento dos Lucros Cessantes de todas as famílias beneficiadas

• Programa Rio Doce Sem Fome:
• Fundo para criação de um Programa de Transferência de Renda, gerido pelas Instituições de Justiça e com participação dos Atingidos, independente das Mineradoras, como acontece em Brumadinho;
• Queremos 1 salário mínimo por adulto em cada família, meio para os adolescentes e                     1/3 para as crianças;
• Cartão Vale-Alimentação com base no DIEESE, para ser utilizado no comercio local favorecendo pequenos agricultores, pescadores, ribeirinhos, comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, grupos de mulheres e pequenos comerciantes atingidos, através de associações e cooperativas;
• Reconhecimento Integral do direito das Mulheres Atingidas.

• Indenização individual justa e reconhecimento: que sejam anulados os termos de quitação geral impostos pelo programa NOVEL e criado um programa de indenização individual que garanta a reparação integral dos danos, através da construção de matriz de danos a serem feitas pelas assessorias técnicas independentes. Que os valores pagos pelo Novel possam servir de piso mínimo, e que os grupos e comunidades ainda não reconhecidos possam ser também indenizados.

• Fundo para projetos coletivos: que seja reservado recursos para um fundo a ser gerido pelos próprios atingidos, para recuperação e desenvolvimento das comunidades atingidas, através do fortalecimento das cadeias produtivas, produção de alimento, cultura, lazer, turismo, infraestrutura, entre outros.

• Assessorias Técnicas independentes: contratação imediata das entidades de assessorias técnicas já escolhidas pelos atingidos e já homologadas. Garantindo o trabalho independente de acordo com premissas já definidas no aditivo a TAP sobre esse assunto, e reconhecendo a legitimidade das comissões montadas originalmente neste contexto.

• Defesa da Deliberação 58: Essa deliberação é uma conquista da mobilização dos atingidos do Litoral capixaba no CIF no ano de 2017. É através dela que inúmeras comunidades e famílias foram reconhecidas. Não pode haver liberação da área da proibição da pesca e o desreconhecimento do litoral sem levar em consideração os estudos independentes feitos pela Força-tarefa, sem a contratação das ATI e sem a implantação da reparação efetiva no litoral capixaba.

• Saúde: criação de um programa na área da saúde que garanta o diagnóstico, monitoramento, prevenção e atendimento da população atingida pelos diversos danos a saúde.

• Rio Doce Vivo: que seja garantida a descontaminação e a revitalização de todas as regiões contaminadas pela lama tóxica, garantido a criação de programas de revitalização da bacia com participação popular e com previsão de recursos sem valor teto, até a plena reparação ambiental.

• Fundo Social; que no âmbito da indenização dos estados seja criado um fundo social para aplicação em políticas públicas nas áreas sociais de maior relevância, definidas com participação popular e com preferencial destinação dos recursos ás regiões atingidas e as mais empobrecidas.

1. Aprovação da PEAB: Que o Governo do Estado do Espírito Santo, assim como o estado de Minas, aprove no âmbito da repactuação a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, garantindo assim, por Lei, várias reivindicações desse documento, como o Fundo Social e as Assessorias Técnicas.

1.  Fim da Fundação Renova: que seja construído no âmbito da repactuação uma nova forma de governança para implementação dos acordos, que garanta a participação efetiva dos atingidos e atingidas em todo o processo de reparação. Além de uma forma de proteção das vitimas em relação às mineradoras criminosas.

1. Auditoria e Revisão dos programas de manutenção econômica (AFE, PIM, Lucro Cessante e Novel) com o intuito de corrigir as discrepâncias, estabelecer a isonomia no acesso ao direito dos atingidos e investigar as denúncias de fraude envolvendo os operadores do Novo Sistema Indenizatório.

Certos de vosso compromisso com as efetivas reparações integrais e socioambientais dos atingidos e atingidas e do Rio doce, desde já agradecemos.

Por um Rio Doce Vivo, Justo e Sem Fome!