Conquista! MPF apresenta ação contra mineradora Aurizona S/A por rompimento de barragem no Maranhão

No último dia 18 de outubro, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, contra a empresa Mineração Aurizona S/A, por danos ambientais, e contra o estado do Maranhão, por omissão na fiscalização das estruturas da mineradora – responsável pela barragem que se rompeu em 25 de março deste ano, no município de Godofredo Viana (MA).

A ação do MPF representa uma conquista dos atingidos de Aurizona, que vem denunciando de forma sistemática a violação dos direitos humanos por parte da mineradora e o descaso com relação à reparação dos danos causados. 

 O rompimento da estrutura provocou a contaminação do Rio Tromaí e das  fontes de água doce da região, como o reservatório Juiz de Fora, principal fonte de água potável que abastecia diariamente toda a população do distrito de Aurizona, deixando mais de 4 mil habitantes sem acesso à água potável.

Entre os pedidos da ação, o MPF requer que a empresa responsável pelo crime seja obrigada a reparar os danos ambientais, realizar obras para evitar novos desastres e a pagar multa e indenizações às famílias atingidas. Além disso, que o estado do Maranhão realize fiscalizações periódicas para verificar a segurança das estruturas.

A operação da barragem é de responsabilidade da mineradora Aurizona, pertence ao grupo privado canadense Equinox Gold. Trata-se da maior reserva mineral de ouro do Brasil e uma das principais do mundo. Desde março, os atingidos de Aurizona têm realizado diferentes tipos de manifestações e denúncias de que a empresa sequer tem cumprido a determinação da justiça de fornecer água potável à população nesse período.

A ação ajuizada na última semana solicita do MPF exige da empresa responsável o valor de R$ 20 mil para cada família atingida. Além disso, no pedido da ação, é solicitada a obrigatoriedade da empresa para realizar a reparação dos danos ambientais, no valor de R$ 10 milhões, e a realização de obras de reparação para evitar possíveis futuros desastres, além de multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

Há também a solicitação para que o governo estadual faça fiscalizações periódicas para que haja a comprovação e garantia da segurança estrutural. Esses são passos importantes na luta por justiça e reparação dos direitos dos atingidos. 

O MPF requer que, no prazo de 60 dias, a Mineração Aurizona apresente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e à Agência Nacional de Mineração (ANM) os Planos de Segurança de Barragem (PSA) e de Ação de Emergência (PBA), relativos à Lagoa do Pirocaua (usada como barragem) e demais componentes do empreendimento, e que implemente as medidas neles indicadas.

Na visão do Movimento dos Atingidos por Barragens, “é de fundamental importância que a luta em torno da garantia dos direitos dos atingidos e que a empresa não siga impune diante dos desastrosos danos causados à população”.