No Maranhão, PEAB é aprovada na CCJ da Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei Nº 66/2021, de autoria do deputado Adelmo Soares (PCdoB), trata da Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PEAB. Aprovado no estado do Maranhão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa, o PL seguirá para votação em plenária.

Em atendimento às reinvindicações da pauta dos atingidos no Maranhão, no mês de comemoração dos 30 anos do MAB, a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PEAB foi apresentada pelo Deputado Estadual Adelmo Soares (PCdoB) na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O projeto de lei é um marco na história da organização e da luta dos atingidos e atingidas do estado, pois garante os direitos de populações que sempre estiveram à mercê dos interesses do capital financeiro.

O histórico de crimes socioambientais cometidos pelas empresas Samarco e Vale no estado de Minas Gerais intensificou a luta. Diante do risco que as grandes empresas exploradoras das barragens trazem, os atingidos passaram a se articular visando à defesa de uma Política Estadual que ampare a população atingida por esses empreendimentos.

Segundo dados de órgão oficiais, o Maranhão apresenta algumas barragens com problemas na infraestrutura. Questões que envolvem a manutenção, e até mesmo o funcionamento de barragens como a de Pericumã (de responsabilidade do DNOCS), a barragem do Bacanga (de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do Maranhão) já vêm trazendo danos para às populações que vivem próximas. 

Segundo a SEMA (Secretaria de Meio Ambiente), o Maranhão possui uma barragem de rejeito, situada no município de Sigefredo Pacheco, da Mineradora Aurizona S/A, e de responsabilidade de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Além disso, a empresa ALUMAR possui diques destinados ao armazenamento de resíduos minerais, localizados na capital, São Luís, que podem ser comparados a uma bomba-relógio. A eclosão destruiria toda a capital, causando danos socioambientais gravíssimos e inimagináveis à população maranhense.

Mesmo diante desse quadro, o Maranhão ainda não possuí nenhuma lei específica para tratar da segurança de barragens e das populações atingidas por essas obras.

Ainda no território maranhense, temos barragens hidrelétricas para geração de energia, como a Hidrelétrica Boa Esperança (Antiga Castelo Branco). Também existem novos projetos que atingirão vários municípios e famílias ao longo do Rio Parnaíba, tais como as Usinas Hidrelétricas de Ribeiro Gonçalves, Estreito, Canto do Rio, Uruçuí e Cachoeira.

O PL tem como objetivo instituir a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PEAB, no Estado do Maranhão buscando garantir a proteção legal às famílias atingidas e ameaçadas por obras de barragens.

Para minimizar os impactos das comunidades atingidas pela construção, instalação e a operação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos, o projeto de lei tem por finalidade desenvolver toda a região de maneira sustentável, prevenindo danos aos municípios e às comunidades afetadas.

A proposta abrange ações prévias, concomitantes e posteriores às etapas de planejamento, de construção, de instalação e de operação de barragem e outros empreendimentos que interfiram de forma direta ou indireta sobre o território estadual, com impactos socioambientais, econômicos e culturais da região afetada.

Para a coordenação do MAB, a apresentação da PEAB na ALEMA é um importante passo para a efetivação dos direitos no estado do Maranhão. Há anos, o movimento luta pelo reconhecimento e a proteção legal do Estado, visto que em todas as regiões do Maranhão existem barragens de diversos tipos, algumas delas, trazendo extrema insegurança.

No mesmo passo, os projetos hidrelétricos previstos para o Rio Parnaíba, há anos, tiram o sono de inúmeras famílias maranhenses. Se vierem a ser consolidados, vão deslocar de maneira compulsória mais de 10 mil famílias. Nesse sentido, o MAB avalia que é fundamental intensificar a luta e a articulação em torno da aprovação da PEAB-MA na Assembleia Legislativa, com vistas a elevar ainda mais a nossa luta por direitos e garantir conquistas para o povo.

“Enalteço a necessidade de unirmos forças em prol desta causa, para que as famílias do nosso estado, assim como de outros, possam ser preservadas de desastres causados por barragens. Precisamos lutar contra as recorrentes expulsões e relocações das famílias, violência, destruição da identidade, muitas histórias e memórias, e direitos humanos violados, além do prejuízo irreversível causado ao meio ambiente. Somente juntos e com a voz do povo ao nosso lado, é possível construir um Maranhão que tem a cara e que dá vez para todos”, conclui Adelmo Soares.

O MAB seguirá firme na luta, acompanhando atentamente os próximos passos e fazendo a pressão popular para a garantia desta conquista para a população atingida por barragens.