Com manobra jurídica, direção da Petrobrás fatia empresa para acelerar venda

Criação de duas novas subsidiárias é estratégia da companhia para burlar decisão do STF e acelerar venda sem a necessidade de aprovação do Legislativo; Congresso e entidades sindicais contestam operação

Foto: Fernando Brazão / Agência Brasil

Mesmo com o apoio irrestrito à privatização por parte do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), principalmente do ministro da Economia, Paulo Guedes, a direção da Petrobrás está recorrendo a uma manobra jurídica para fugir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e, com isso, acelerar as vendas de ativos.

Em plena pandemia do novo coronavírus, a companhia criou duas subsidiárias, com ativos na área de refino e logística. A subsidiária Nordeste reúne as refinarias Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco, além de dutos e terminais interligados. Já a subsidiária Sul contempla as refinarias Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, além de dutos e terminais aquaviários.

No final de abril, a Petrobrás anunciou que pretende se desfazer de 60% da sua participação acionária nas novas empresas. A medida, entretanto, é considerada por diversos setores como uma tentativa de driblar sentença do STF, de junho do ano passado, quando os ministros liberaram a venda de subsidiárias pelo governo sem necessidade de lei específica ou licitação.

O veredito da Corte derrubou liminar do ministro Ricardo Lewandowski, de junho de 2018, que havia proibido a venda do controle acionário de empresas públicas e de suas subsidiárias sem aval do Legislativo e licitação prévia. Na ocasião, o magistrado justificou o parecer pela “crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”.

Como alegação central, Lewandowski citou que a Constituição prevê lei específica, aprovada pelo Legislativo, para criar empresas públicas e suas subsidiárias, e, com isso, o mesmo processo deveria ser feito no sentido de se desfazer desses patrimônios.

No julgamento em plenário, todavia, apenas Edson Fachin votou a favor dessa argumentação. Todos os demais, por outro lado, entenderam que a venda de subsidiárias pode ser realizada como parte da gestão do governo. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso justificou o voto dizendo que era necessário “superar esse fetiche do Estado como protagonista de tudo”.

Apesar do aceno positivo ao processo de desestatização, o STF manteve a necessidade de lei específica, licitação e aprovação do poder Legislativo para a venda do controle acionário da “empresa-mãe”. Com base nisso, o Congresso Nacional enviou manifestação ao Supremo, assinada pelos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), respectivamente. No documento, os parlamentares pedem uma nova tutela cautelar para barrar o fatiamento da empresa, com o evidente objetivo de vender seu patrimônio sem a aprovação dos parlamentares, prevista na Constituição.

Na manifestação, Alcolumbre denuncia a artimanha. “Essas novas empresas serão criadas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado. A prática, se for levada a efeito de maneira gradual e contínua, abrirá caminho para que meros atos do Conselho de Administração da Companhia, do qual participam, por óbvio, representantes do Poder Executivo, e não do Legislativo, permitam o desmembramento da ’empresa-mãe’ em várias subsidiárias para, a seguir, alienar o controle de cada uma delas. Ao fim e ao cabo, por essa sistemática, será possível dispor, paulatinamente, de todo o patrimônio estratégico da empresa”.

Desmonte

Em 2019, no primeiro ano do governo Bolsonaro, a Petrobrás se desfez de um total de US$ 16,3 bilhões em ativos, incluindo a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e de parte da BR Distribuidora.

Em dezembro passado, durante evento em Nova York, o presidente da companhia, Roberto Castello Branco, foi explícito ao afirmar que o objetivo da atual gestão é restringir a atuação da Petrobrás ao Sudeste, focada apenas na exploração do pré-sal. “A Petrobras vai ser uma companhia bem focada em exploração e produção de petróleo e gás natural em águas profundas, geograficamente concentrada no Sudeste brasileiro, em três estados: Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo”, especificou.

Neste ano, a estratégia está sendo levada a cabo, apesar da pandemia do novo coronavírus, que já contaminou 1.391 trabalhadores, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – ao menos três faleceram.

Apenas durante a pandemia, a estatal já anunciou a venda da totalidade de suas participações em quatro campos terrestres, localizado na Bacia de Tucano, no interior da Bahia; de 35% do que detinha no campo de Manati, localizado na Bacia de Camamu, também na Bahia; da totalidade de suas ações nos sete campos de produção terrestre na Bacia do Potiguar, no Rio Grande do Norte; de três campos de águas rasas do Polo Pescada, também na Bacia do Potiguar; e da totalidade do que detinha nos sete campos terrestres do Polo Urucu, na Bacia de Solimões, no Amazonas.

A Petrobrás também divulgou o início do processo de venda integral da Petrobras Biocombustível S.A. (PBIO), incluindo três usinas de biodiesel, e de sua participação remanescente de 10% no capital da Nova Transportadora do Sudeste (NTS). Além disso, informou a intenção de se desfazer de 51% do restante das ações que ainda possui na Petrobras Gás S.A. (Gaspetro) – os outros 49% já foram vendidos à Mitsui em 2015 – e de oito refinarias – de um total de 13.

Durante teleconferência com analistas em fevereiro, em plena greve dos petroleiros que paralisou 121 unidades da companhia, Castello Branco afirmou que “a falta de competição é ruim para a Petrobrás, porque se não tem competidores, [a empresa] acaba virando um fat cat [gato gordo]. Por que vou cortar custos, produzir inovações? Não tem ninguém aí para desafiar”, opinou.

No entanto, um estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC – Rio) contradiz a principal argumentação a favor da privatização do parque de refino. A falta de infraestrutura de interligação do mercado impossibilitará a competição e poderá facilitar o surgimento de monopólios regionais, caso as privatizações sejam realizadas.

O coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, critica o que considera ser um encolhimento da estatal. “Temos certeza de que a população brasileira não quer ver uma Petrobrás pequena, refém do mercado internacional, o que fará com que nós, consumidores, paguemos mais pelos derivados que deveriam ser vendidos a preços justos. Por isso, é fundamental que a população se junte a nós para que possamos defender essa empresa que é patrimônio do povo brasileiro e assim, defendermos preços justos para os derivados de petróleo”, avalia.

O STF ainda não se pronunciou sobre a manifestação apresentada pelo Congresso Nacional na ação mencionada.

Conteúdos relacionados
| Publicado 21/12/2023 por Coletivo de Comunicação MAB PI

Desenvolvimento para quem? Piauí, um território atingido pela ganância do capital

Coletivo de comunicação Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no Piauí, assina artigo sobre a implementação de grandes empreendimentos que visam somente o lucro no território nordestino brasileiro

| Publicado 05/08/2020 por Guilherme Weimann do Sindipetro Unificado SP

“Privatização de refinarias nos fará reféns de empresas estrangeiras”, diz economista

Segundo Henrique Jäger, quase 99% do que sobrar das refinarias estará no eixo Rio-São Paulo, o que causará aumento de preços e desabastecimento das outras regiões.

| Publicado 21/08/2020 por Guilherme Weimann do Sindipetro Unificado SP

Em meio à pandemia, Senado aprova projeto que retira bilhões da educação e saúde

Projeto de lei fatia recursos do pré-sal, cria fundo contábil para financiar expansão de gasodutos e isenta hidrelétricas de pagarem multas quando não entregarem energia pactuada

| Publicado 01/10/2020 por Érica Aragão / CUT - Central Única dos Trabalhadores

Aniversário de 67 anos da Petrobras será marcado por luta contra privatização

Mobilização da CUT, centrais, movimentos sociais e parlamentares fecha semana de lutas por educação, saúde, emprego, alimentos e contas de luz e água com preços mais justo, pela Amazônia e contra privatizações