PL 4.162/19 acelera a estratégia de privatização da água no Brasil

Foto: Pedro França / Agência Senado

O Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB vem a público manifestar a preocupação com a conjuntura dos serviços de água e esgoto no Brasil, que continuam sob a ameaça da privatização, mesmo diante do atual cenário que estamos vivendo no país e no mundo. 

As iniciativas do desgoverno Bolsonaro somada às pressões da burguesia tem feito com que o perigo da privatização dos serviços de água e esgotamento no país esteja cada vez mais próximo de se tornar uma realidade para todos nós. 

Por meio das tentativas de aprovação do PL 4.162/19, previsto para ser votado em regime de urgência no Senado Federal, a partir da semana que vem poderá ocorrer a privatização do setor de saneamento no país. Este projeto de lei, de autoria da Câmara dos Deputados e de iniciativa do Presidente da República, já se vestiu de diversas medidas provisórias e de outros PL’s desde 2016, como é o caso do antigo PL 3.612 que no ano passado foi aprovado no Senado Federal e que acabou arquivado, por ter sido um forte alvo de lutas e denúncias da classe trabalhadora. Em poucos dias abriu-se espaço para tramitação deste novo PL 4.162.

Assim como nas tentativas anteriores o PL em tramitação busca avançar a estratégia de privatização da água no país. Se for aprovado, ele irá autorizar a mudança no marco regulatório do saneamento. Entre as principais medidas previstas estão: a extinção dos contratos de programa e os subsídios cruzados, que significam os dois aspectos fundamentais da atual política pública de saneamento, a mudança na metodologia tarifária dos serviços de água e esgoto, e a instituição de uma Agência Reguladora Nacional, a exemplo do que ocorre no setor de energia.

No Brasil não faltam exemplos para comprovar os péssimos resultados do que significa as privatizações, sejam elas no setor elétrico, na mineração ou nas telecomunicações. No caso da energia, a privatização do setor transformou a eletricidade em um negócio lucrativo, controlado por bancos mundiais e por empresas privadas do ramo da mineração, metalurgia e empreiteiras e como consequência nos trouxe grande aumento da exploração sobre os trabalhadores, altos preços na conta de luz, menos qualidade nos serviços prestados à população e a ocorrência de crimes ambientais como Mariana e Brumadinho, aprofundando as violações dos direitos humanos na vida dos atingidos e atingidas. 

Desta maneira a possível aprovação da Lei nº 4.162/19 representa o fim do saneamento público no Brasil, uma vez que extingue dois aspectos fundamentais para o funcionamento da atual política pública de saneamento, inviabilizando a oferta da água e do serviço de esgotamento por meio das empresas públicas. A médio e longo prazo, significa que as companhias estaduais de saneamento deixarão de ter a preferência sob a prestação dos serviços de água e esgoto nos municípios que atua. 

Segundo o PL, cada município deverá realizar chamamentos públicos para verificar se há interesse das empresas privadas em operar os serviços nos mais diversos locais do país, em detrimento das companhias estaduais. Buscando, com isso, garantir uma maior participação do setor privado nos serviços de saneamento em todo o território nacional. Existindo manifestação de interesse das empresas privadas, terá que ser prevalecer em todos os locais a concorrência entre empresas públicas e privadas, com base em editais de licitação. Certamente as empresas privadas manifestarão interesse nos melhores locais, isto é, as grandes cidades, onde a arrecadação é superavitária e consequentemente o serviço público de saneamento ficará cada vez mais comprometido.

Nessa perspectiva podemos constatar que o objetivo é incentivar que as empresas privadas passem a controlar o saneamento em locais que representem maiores taxas de lucro, como capitais e grandes cidades que possuem um grande número de usuários do sistema. Em contrapartida, nos locais menos habitados e em zonas no interior dos Estados, será mantido o controle do setor pelas empresas públicas. O problema é que esses locais representam custos mais elevados e onerosos de manutenção do sistema pelas empresas públicas, que ficarão sucateadas e acarretará, por sua vez, em possível irregularidade de abastecimento e coleta de esgoto nas regiões rurais e nas zonas mais pobres.

Para as empresas transnacionais e bancos, a privatização do saneamento brasileiro está ligada diretamente à tentativa de privatização da Eletrobrás, maior empresa de energia da América Latina, haja vista que se houver a aprovação legal no mercado da água (PL 195/15) e a privatização da Eletrobrás, a outorga dos principais rios do país passará para o controle de empresas privadas estrangeiras.

Fica cada vez mais claro a urgência e a necessidade de empreendermos uma grande luta popular em defesa da água e da vida. A água como um direito humano e universal. Águas para a vida da humanidade pois, para nós, a água, acima de tudo, é vida! E a vida deve estar acima do lucro!