Após pressão popular do MAB e outras organizações, conquistamos a isenção das contas de água para a população que é beneficiada pela tarifa social em Porto Alegre por três meses
Publicado 27/04/2020 - Atualizado 03/06/2020
A aprovação do Projeto de Lei Complementar ao Executivo – PLCE nº 05/2020 na Câmara Municipal na tarde do dia (23) se deu por unanimidade e sem nenhuma emenda ao projeto proposto pelo executivo. Mesmo sendo essa vitória parcial, a isenção por três meses para as famílias beneficiadas pela tarifa social é fundamental no enfrentamento à crise do coronavírus, mas ainda buscamos mais.
Diversas iniciativas de organizações populares pressionaram a prefeitura e os vereadores a se posicionarem. O MAB enviou ofício para a Prefeitura no dia 1º de abril, salientando diversos pontos que poderiam servir como base para a questão da água em Porto Alegre, no contexto da crise sanitária. Medidas essas que já foram concretizadas em outros municípios e passíveis de serem realizadas, pelos recursos e capacidade técnica que o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) possui:
1. Isenção do pagamento da conta de água por quatro meses a todas as 616.271 famílias de consumidores de Porto Alegre atendidos pelo DMAE com consumo médio mensal de até 15 metros cúbicos, por um período mínimo de 04 (quatro) meses: abril, maio, junho e julho ou durante a vigência da Declaração de Estado de Calamidade Pública da Pandemia;
2. Isenção do pagamento da conta de água para as famílias de baixa renda até o fim de 2020. Que as famílias porto-alegrenses de baixa renda beneficiadas pela Tarifa Social da Água (29.176 famílias) sejam isentas do pagamento da conta de água até o final deste ano de 2020 no consumo médio de 15 metros cúbicos mensais;
3. Extensão da tarifa social para todas as famílias porto-alegrenses cadastradas no CadÚnico. Atualmente são mais de 100 mil famílias porto-alegrenses cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e se enquadram nos critérios de renda estabelecidos para acessar a tarifa social, porém, apenas aproximadamente 30 mil são beneficiárias dos descontos fornecidos pela Tarifa Social, dessa forma reivindicamos que seja feito o enquadramento automático de todas as famílias a partir da conta de abril de 2020;
4. Imediata distribuição gratuita de água potável às famílias de bairros e comunidades que não têm abastecimento adequado pelo sistema do DMAE;
5. Suspensão dos cortes de água e da cobrança das multas aos consumidores residenciais de água referente ao período de vigência da Declaração de Estado de Calamidade Pública da Pandemia;
6. Proibição de aplicação de novas multas aos consumidores residenciais de água no período de vigência da Declaração de Estado de Calamidade Pública da Pandemia;
7. Anistia das dívidas, multas e imediata religação nas residências de consumidores residenciais com pagamentos atrasados.
Certamente há espaço para avançarmos nessas medidas, basta vontade política da Prefeitura de Porto Alegre em atender as necessidades do povo. Seguiremos na luta por ampliação do direito de acesso a água para o povo!
Está na hora de colocar a vida acima do lucro!
Não pagar e não deixar cortar!