Custeio sem assessoria técnica é farsa de participação social

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) considera inadequado o encaminhamento feito pela Fundação Renova em diálogo com Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual de Minas Gerais e Defensorias Públicas de Minas e Espírito Santo que limitou, para o custeio das condições de viagem, em apenas 30 pessoas nas reuniões mensais do Comitê Interfederativo (CIF) e em 10 para cada uma de suas onze Câmaras Técnicas.

Este “acordo transitório” aconteceu depois que a Fundação Renova se recusou a pagar o custeio de atingidos nas reuniões conforme feito regularmente nos meses anteriores. O custeio é a garantia de estadia, alimentação e transporte para os representantes das Comissões Locais de Atingidos e Atingidas. A Fundação já estava questionando este “gasto” com a participação, mas aproveitou os efeitos positivos da ida de um grupo expressivo de representantes de comunidades atingidas na Câmara Técnica Organização Social (CTOS), em Belo Horizonte, dias 10 e 11 de julho, para na reunião do CIF do mesmo mês, em Brasília, negar todos os custeios.

Além de impedir a participação não garantindo as condições, a Fundação desrespeitou as famílias não informando oficialmente sobre a negativa gerando uma expectativa desnecessária e desorganizando o planejamento de pessoas que se preparavam para fazer uma viagem longa e custosa.

Esta postura vergonhosa provocou uma série de reações das Comissões Locais, das organizações sociais e das instituições de justiça que resultou em um “acordo transitório” com a Fundação Renova enquanto o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) Governança não entra em vigor plenamente. Nele está garantido custeio específico e representação com poder de voto nas instancias da reparação.

Na avaliação do MAB toda esta condução é um erro e um enorme desrespeito com o conjunto dos atingidos. Em novembro de 2017, foi assinado o Aditivo ao Termo de Ajuste Preliminar (TAP) que garante o direito às assessorias técnicas independentes em toda a bacia do rio Doce bem como suas diretrizes e objetivos e institui o Fundo Brasil de Direitos Humanos (FBDH) como organizador das escolhas das entidades. Durante mais de um ano e meio, o FBDH trabalhou nas comunidades organizando as escolhas em 18 territórios, o que gerou imensa expectativa nos atingidos sobre finalmente terem um instrumento de confiança para empoderá-los na participação nos processos de reparação.

Enquanto outro acordo sem participação popular foi assinado (TAC Governança), o trabalho do Fundo já foi finalizado, volumoso recurso da reparação foi consumido,  e o direito à assessoria, base para uma participação efetiva, não saiu do papel.

Não existe participação real em nenhum espaço de Governança sem discussão coletiva independente e organizada nos territórios.  Além de fomentar conflitos e incompreensões na base, que não entende o critério para este número de vagas tão pouco quem pode ir ou não, ir à reuniões do CIF e Câmaras Técnicas sem as assessorias atuando é uma farsa de participação visto que ao atingido é negado efetivamente enfrentar a assimetria de poder das mineradoras que atuam por meio da Fundação Renova e de suas influências no Estado.

È urgente focar os esforços para a contratação das entidades sem fins lucrativos escolhidas com ampla participação popular: ADAI, AEDAS, CAT, Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Diocesana Governador Valadares, Associação dos Pescadores, Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo (ASPERQD) e Instituto de Pesquisas e Ações Sustentáveis (iPAZ).

Qualquer “acordo transitório” reforça a estratégia das mineradoras de promover processos que simulam a participação social fomentando conflitos locais de toda ordem e expondo os atingidos a situações que seriam evitadas com acompanhamento de equipes de sua confiança.