Conselho Nacional de Direitos Humanos publica relatório sobre Brumadinho

Comitiva visitou, em missão emergencial, a região atingida pelo crime da Vale, decorrente da ruptura da barragem de rejeitos no Córrego de Feijão, em Brumadinho (MG).

 A comitiva conversando com a população atingida em Brumadinho. Foto: Filippe Chaves

Em uma das primeiras atuações da nova formação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que assumiu em dezembro de 2018, a delegação esteve em Brumadinho, Minas Gerais, para apurar as violações dos Direitos Humanos geradas pelo crime da mineradora Vale.

A missão ocorreu entre os dias 29 e 31 de janeiro nas cidades de Belo Horizonte e Brumadinho, após aprovação em caráter de urgência pela mesa diretora, com o objetivo de promover uma escuta qualificada das pessoas atingidas e propor medidas emergenciais. Integraram os trabalhos o conselheiro Leandro Scalabrin (Anab) e os suplentes Eduardo Queiroz (DPU) e Camila Asano (Conectas). Durante a missão, a delegação realizou reuniões com a Força Tarefa conjunta dos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas; visitou a comunidade de Parque das Cachoeiras e Córrego do Feijão, ouviu autoridades públicas, e se reuniu diversas vezes com os atingidos e atingidas.

Segundo o relatório, aprovado pelo Pleno do CNDH, “fica evidente a falha sistêmica das políticas e dos processos operacionais da Vale na prevenção, mitigação e remediação de violações de direitos humanos e danos socioambientais”.

É crime

Para o CNDH a especificidade do que aconteceu em Brumadinho decorre “da magnitude de vítimas e dos impactos sociais ambientais, gravíssimos e que materializam a reincidência da empresa Vale neste tipo de violações, repetindo o ocorrido na Bacia do Rio Doce em 5 de novembro de 2015”. O acontecido naquele momento, afirma o documento, “não se trata de mero evento como consta no TAC firmado entre empresas e Estado” senão de “desastre tecnológico e criminoso”. O mesmo acontece no caso de Brumadinho.

As recomendações feitas pelo CNDH em maio de 2017, no seu “Relatório sobre o Rompimento da Barragem de Rejeitos da Mineradora Samarco e seus Efeitos sobre a Bacia do Rio Doce”, pensadas e formuladas como medidas de prevenção e não repetição de novas violações de direitos humanos, não foram seguidas pelas empresas e pelo Estado Brasileiro. Ao contrário: “no intervalo de tempo entre o rompimento das duas barragens – a de Fundão e a do Córrego de Feijão -, o Estado brasileiro dedicou menos recursos à inspeção das barragens e enfraqueceu o quadro legislativo do licenciamento ambiental”, afirma o relatório. No caso específico de Minas Gerais, cita o Projeto de Lei 2.946/2015, que “afrouxou ainda mais os requerimentos para a concessão de licenças ambientais e afastou do controle público a avaliação dos potenciais impactos ambientais de empreendimentos privados”.

Segundo informações do Valor, a ultima vez que a barragem rompida em Brumadinho foi visitada pelos técnicos do governo foi em 2016, o que mostra que, durante dois anos e até estourar, a própria Vale elaborava e enviava à Agência Nacional de Mineração (ANM) as declarações de segurança.

A comitiva visitando os locais atingidos pela lama tóxica da Vale. Foto: Filippe Chaves.

E depois

O Conselho realiza no documento uma série de recomendações, tanto ao Governo Federal, ao Governo do Estado de Minas Gerais e aos órgãos do sistema de justiça, quanto à própria empresa Vale. A ideia é garantir “a representação das pessoas atingidas nos espaços de decisão, e que seja assegurado o direito à participação informada com o envolvimento e a consulta deliberativa aos atingidos” em “todos os espaços decisórios sobre medidas de interrupção, mitigação, recuperação e reparação emergencial e de longo prazo”.

Essas recomendações buscam também garantir – entre outras coisas – que sejam produzidas avaliações e estudos independentes, e que exista garantia ao acesso à saúde, renda digna e proteção previdenciária para os atingidos e atingidas que tiveram comprometida sua capacidade de contribuição à seguridade social por conta do crime.

O relatório completo e a totalidade das recomendações podem ser lidas no documento anexo.

Leandro Scalabrim, representante dos Movimentos da Vía Campesina no Conselho, destaca a importância da missão: “foi importantíssima porque foi uma resposta ágil e à altura da gravidade das violações de direitos humanos ocorridas no caso. Na primeira reunião anual aprovamos o relatório da missão e enviamos para as autoridades responsáveis, das que exigimos as respostas necessárias”.

O advogado completa: “Em momentos em que estão sendo atacados, há quem tente confundir as pessoas sobre a importância e alcance dos direitos humanos. E é por meio deles que os atingidos podem se organizar para exigir e reivindicar seus direitos, informação, participação e reparação. Principalmente neste duro tempo em que vivemos, em que todo dia acontecem ataques aos direitos humanos e a vida das pessoas, esse é o papel do CNDH”.