O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) participou da 12ª sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental da ONU (OEIGWG), em Genebra, na Suíça, sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, realizada de 12 a 16 de outubro de 2026. Durante cinco dias de debates, movimentos sociais de todo o mundo pressionaram os Estados pela aprovação de um tratado internacional juridicamente vinculativo, que responsabilize efetivamente as empresas transnacionais por violações de direitos humanos e crimes ambientais.

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos e Desmantelar o Poder das Transnacionais e por fim a Impunidade, surgiu a partir das lutas de movimentos sociais e sindicais contra os acordos de livre comércio na América Latina. Essas mobilizações denunciaram os impactos da atuação de empresas transnacionais, que exploravam os bens naturais, fragilizavam legislações nacionais, promoviam a privatização de sistemas públicos e deixavam rastros de danos ambientais e violações de direitos humanos.

Com o avanço das mobilizações, diversos casos de violações de direitos humanos causados pelas empresas foram apresentados ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP). Os julgamentos permitiram constatar que as violações tinham um caráter sistemático, não eram incidentes isolados, evidenciando que a impunidade das transnacionais era um problema global. 

A necessidade de construir uma articulação internacional capaz de enfrentar a impunidade dessas empresas levou ao lançamento da Campanha Global, em 2012, durante a Cúpula dos Povos da Rio+20, realizada no Rio de Janeiro. A iniciativa reuniu cerca de 150 organizações, incluindo movimentos vinculados à Via Campesina, com o objetivo de reivindicar a soberania dos povos e lutar contra o poder das corporações transnacionais. Hoje, a Campanha conta com o apoio de mais de 250 organizações.

Entre as iniciativas da Campanha Global está a elaboração de um Tratado Internacional sobre empresas transnacionais e direitos humanos. Que basicamente é criar regras internacionais para essas empresas de maneira que os direitos das populações atingidas estejam acima do lucro das corporações. O primeiro rascunho deste documento foi elaborado em 2014 e segue em discussão no grupo de trabalho de direitos humanos na ONU.

Na sessão deste ano, três temas centrais estiveram em discussão, com o objetivo de avaliar sua incorporação ao rascunho do tratado. Entre as principais reivindicações dos movimentos sociais está o estabelecimento de regras juridicamente vinculantes, ou seja, de cumprimento obrigatório tanto para as empresas quanto para os Estados. A proposta busca evitar que a adesão às normas seja voluntária, como vem acontecendo atualmente.

Outro ponto defendido pelas organizações é que o tratado tenha como foco específico as empresas transnacionais, considerando o poder econômico e político que essas corporações exercem sobre os países. Como exemplo dessa desigualdade, as organizações que são parte da Campanha Global apontam que empresas como a Amazon possuem lucros que superam o Produto Interno Bruto (PIB) de países como Paraguai, Honduras entre outros. Para as organizações, é necessário enfrentar esse desequilíbrio e estabelecer mecanismos que limitem o poder dessas empresas.

O terceiro tema, um dos mais debatidos durante a sessão, foi a criação de um tribunal internacional para julgar empresas transnacionais por violações de direitos humanos. Embora existam mecanismos judiciais nacionais e internacionais, os movimentos sociais avaliam que eles são insuficientes diante da atuação dessas corporações, especialmente porque como cada país possui sua própria legislação e, em alguns casos, as normas de proteção que algumas empresas seguem nos países do norte global são enfraquecidas pela mesmas empresas nos países do sul global, permitindo violações de direitos, crimes e impunidade.

MAB leva experiência das populações atingidas às negociações do tratado internacional

De acordo com Moisés Borges, da coordenação nacional do MAB, a experiência acumulada pelo movimento também contribui para evidenciar a necessidade de mecanismos internacionais de responsabilização. Os crimes relacionados aos rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, são exemplos das dificuldades enfrentadas para que empresas como a Vale e a BHP sejam julgadas e punidas pelas violações cometidas.

“A participação do MAB tem sido fundamental para trazer casos concretos, reais, da vida das populações atingidas. Não só do MAB, mas também casos da Via Campesina, para que, de fato, esse tratado realmente seja o mais próximo possível da realidade das populações atingidas, e que ele tenha relevância e importância para garantir a justiça tão esperada por todos nós”.

Tratado internacional contra transnacionais entra em etapa decisiva de negociação na ONU

Após 12 anos de negociações, a construção de um tratado internacional para responsabilizar empresas transnacionais por violações de direitos humanos entra em uma etapa decisiva. A presidência do grupo de trabalho da Organização das Nações Unidas (ONU) pretende elaborar uma nova versão do documento, incorporando as propostas apresentadas por países e organizações da sociedade civil ao longo desse período.

A previsão é que as contribuições oficiais dos Estados sejam encaminhadas até 15 de novembro, para que um novo rascunho seja apresentado em fevereiro de 2027. A partir daí, as negociações serão retomadas, com a perspectiva de que o texto avance para votação na ONU e, eventualmente, seja aprovado como tratado internacional.

Nesse cenário, o posicionamento dos governos será determinante para definir o alcance das regras e dos mecanismos de responsabilização das empresas. Para as organizações brasileiras, é fundamental ampliar a pressão sobre o governo, para que suas contribuições contemplem as demandas das populações atingidas e fortaleçam a proteção dos direitos humanos.

Disputa internacional em torno do tratado

O processo de negociação é marcado por divergências entre países e interesses econômicos. De acordo com a avaliação dos movimentos sociais, governos e setores empresariais contrários à proposta, especialmente ligados a países do Norte Global, representam obstáculos à construção de um instrumento jurídico robusto. Entre os atores apontados nesse cenário estão países como os integrantes da União Europeia e o Japão, além de alguns países vinculados à exploração de petróleo no Oriente Médio.

Em contrapartida, países do Sul Global e organizações populares defendem regras internacionais obrigatórias para as corporações e mecanismos efetivos de responsabilização por violações cometidas nos territórios onde atuam, como Palestina, Cuba e África do Sul.

Para os movimentos, a disputa vai além da regulamentação da atividade empresarial: envolve também a soberania dos países da América Latina, da África e da Ásia, diante da pressão econômica e política exercida por grandes corporações transnacionais.

Uma das questões defendidas pela Campanha Global é a inclusão das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, no alcance das normas e dos mecanismos de responsabilização previstos no tratado. A avaliação é que essas corporações também exercem poder econômico e político e devem responder por eventuais violações de direitos humanos.

O debate ganha relevância diante das preocupações com a influência das plataformas digitais nos processos eleitorais.

“Estamos num momento importantíssimo da elaboração do tratado. E o papel do MAB, agora, é de fazer muita pressão ao Brasil para apoiar as propostas da sociedade civil. Inclusive, a gente passou por um processo eleitoral duro, nós vimos a influência das big techs, através do Meta, favorecendo a campanha de Flávio Bolsonaro”, afirma Moisés.

Além das empresas de tecnologia, a proposta defendida pela Campanha deve abranger corporações dos setores de mineração, energia hidrelétrica e agronegócio, entre outros, cujas atividades podem gerar impactos sobre comunidades, territórios e bens naturais.

Diante da proximidade de uma nova versão do documento, o MAB considera fundamental intensificar a incidência política sobre o governo brasileiro para que o país apresente contribuições alinhadas às necessidades das populações atingidas. O objetivo é garantir que o texto avance para além de compromissos voluntários e estabeleça obrigações efetivas para as empresas transnacionais.

“É um tratado também que luta pela soberania dos países que defendem a sua soberania diante das pressões internacionais e das tentativas desses países do Norte Global em transformar os países da América Latina, África e Ásia nos seus quintais para serem simplesmente explorados por essas grandes empresas”, pontua Moisés.

Para as organizações sociais da Campanha Global, a construção de um tratado internacional vinculante representa uma oportunidade de fortalecer a soberania dos povos, enfrentar a impunidade corporativa e assegurar que as atividades econômicas não se sobreponham aos direitos das populações e à proteção dos territórios.