A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sediou, na última sexta-feira (22), uma audiência pública que reuniu comunidades atingidas pela Barragem Setúbal, no Vale do Jequitinhonha. Organizada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) em conjunto com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a atividade deu visibilidade às denúncias de violações de direitos, impactos ambientais e abandono enfrentados pelas famílias atingidas desde a construção do empreendimento. 

Localizada entre os municípios de Chapada do Norte e Jenipapo de Minas, a Barragem Setúbal foi construída pela Ruralminas e inaugurada em 2010. Assim como diversas barragens implantadas no Norte e Nordeste de Minas Gerais, o empreendimento integra um conjunto de obras idealizadas durante o governo Newton Cardoso, sob o discurso de desenvolvimento regional, combate à seca e incentivo ao agronegócio. 

Na época, a segurança hídrica e o abastecimento de água foram apresentados como principais justificativas para a construção da barragem. O empreendimento foi projetado para regularizar a vazão dos rios, armazenar água durante períodos de estiagem, abastecer populações e animais, garantir a perenização dos cursos d’água e viabilizar projetos de irrigação voltados à expansão da produção agrícola. 

A promessa era de desenvolvimento para o Vale do Jequitinhonha. No entanto, para as populações atingidas, a realidade vivida ao longo desses anos tem sido marcada por violações de direitos, precarização das condições de vida e abandono por parte do Estado.

Impactos sociais e ambientais atingem mais de 200 famílias

Apesar de contribuir para a regularização do Rio Setúbal e abastecer cerca de 30 mil pessoas, a construção da barragem provocou profundos impactos sociais e ambientais. O empreendimento possui 58 metros de altura, área inundada entre 790 e 980 hectares e capacidade máxima de acumulação de 130 milhões de metros cúbicos de água. Aproximadamente 262 famílias foram diretamente atingidas e muitas delas precisaram ser reassentadas.

Durante a audiência, as comunidades questionaram o modelo de desenvolvimento imposto na região.

“Desenvolvimento para quê e para quem? Que modelo de desenvolvimento é esse que até hoje deixa famílias sem acesso a direitos básicos para sobrevivência?”, questionou Rogério Oliveira, atingido do município de Francisco Badaró (MG) e integrante da Coordenação Regional do MAB.

Os relatos apresentados revelaram uma realidade marcada por dificuldades permanentes. Estradas em condições precárias comprometem o transporte escolar, dificultam o escoamento da produção agrícola e restringem o direito de ir e vir das famílias. Pontes danificadas colocam vidas em risco e isolam comunidades inteiras. 

O acesso à água de qualidade segue entre os principais problemas denunciados pelos atingidos. Sem água limpa, afirmam as comunidades, não há produção, autonomia nem dignidade. As famílias também relatam dificuldades para produzir devido à ausência de assistência técnica permanente, falta de incentivos e inexistência de políticas públicas contínuas. “Não basta entregar um lote. É preciso garantir condições reais de permanência e produção”, afirma Rogério.

Água barrenta, contaminação e impactos em toda a bacia hidrográfica

As denúncias apresentadas durante a audiência também apontam que os impactos ultrapassam as agrovilas e atingem toda a bacia hidrográfica abaixo da barragem. Moradores relataram que, após a construção da barragem, a água passou a apresentar coloração barrenta. Muitas famílias precisam comprar sulfato de alumínio para realizar a decantação antes de utilizar a água para lavar roupas, tomar banho ou molhar plantas. Ainda assim, a água permanece imprópria para consumo humano. 

As comunidades denunciaram ainda problemas de pele, presença de resíduos e insegurança em relação ao consumo de peixes e ao uso da água pelas populações ribeirinhas. Outro atingido denunciou que a unidade da COPASA de Francisco Badaró despeja esgoto na barragem.

As comunidades alertam que os impactos não se restringem ao entorno imediato da Barragem Setúbal. O Rio Setúbal deságua no Rio Araçuaí, que posteriormente deságua no Rio Jequitinhonha, ampliando os impactos para diversos municípios ao longo do curso das águas.

Barragem opera sem Licença de Operação há mais de uma década

Um dos pontos mais graves denunciados durante a audiência foi a ausência da Licença de Operação da Barragem Setúbal. Segundo as informações debatidas, o empreendimento opera há cerca de 13 anos sem o documento que autoriza oficialmente seu funcionamento e estabelece condicionantes ambientais e sociais obrigatórias para mitigação, monitoramento e reparação dos impactos causados. 

A deputada Beatriz Cerqueira relembrou o histórico de violações envolvendo barragens em Minas Gerais, marcado pelos crimes socioambientais de Mariana e Brumadinho, e questionou como um empreendimento desse porte permaneceu funcionando durante tantos anos sem Licença de Operação. 

Outro questionamento levantado durante a audiência foi sobre a responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA) no processo de licenciamento. De 2010 a 2013, a responsabilidade pelo empreendimento era da Ruralminas. Entre 2013 e 2025, já sob responsabilidade da SEAPA -e atualmente da COPASA -, nenhum secretário solicitou a Licença de Operação da barragem.

As comunidades avaliam que grande parte das violações denunciadas atualmente poderia ter sido evitada ou minimizada, caso as condicionantes ambientais e sociais tivessem sido implementadas ao longo desses anos. Pois é justamente essa licença que estabelece condicionantes para mitigar, monitorar e reparar os impactos provocados pelo empreendimento.

Durante a audiência, Vitório Alves Freitas, diretor de infraestrutura da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER-MG), que é vinculada à SEAPA, reconheceu falhas desde a construção da barragem e afirmou que o órgão tentou buscar soluções, mas alegou não possuir condições de resolver os problemas sozinho, motivo pelo qual a COPASA foi acionada.

Comunidades cobram reparação integral e aplicação da PNAB

As comunidades atingidas também reivindicaram a aplicação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei nº 14.755/2023. A legislação reconhece oficialmente os atingidos como sujeitos de direitos e estabelece mecanismos de reparação integral, proteção social e participação popular.

Entre os direitos previstos pela PNAB estão a reparação integral dos danos materiais e imateriais, a garantia de Assessoria Técnica Independente (ATI) escolhida pelas comunidades, a participação popular nos processos de acompanhamento e fiscalização e a criação de comitês locais para monitoramento das medidas de reparação.

O MAB defende que as comunidades atingidas pela barragem Setúbal tenham participação oficial e poder de decisão nos processos de reparação e monitoramento do empreendimento.

Encaminhamentos da Audiência Pública

A mobilização das comunidades garantiu importantes encaminhamentos durante a audiência pública. Entre as medidas cobradas estão a apresentação integral do processo de licenciamento ambiental da barragem, a realização de auditoria ambiental e institucional sobre a regularidade operacional do empreendimento, a criação de uma mesa permanente de acompanhamento com participação das comunidades atingidas, o monitoramento da qualidade da água e a fiscalização dos impactos no Rio Araçuaí e no Rio Jequitinhonha.

Também foram reivindicadas melhorias emergenciais nos reassentamentos, nas estradas e pontes; realização de visita técnica da Comissão de Meio Ambiente às Agrovilas I e II; apresentação de um cronograma de regularização fundiária das famílias; destinação do antigo terreno da obra para atividades comunitárias; realização de audiência pública no processo da Licença de Operação Corretiva; e convocação de uma nova audiência pública.

As comunidades também seguem cobrando garantia de acesso à água de qualidade, implementação de projetos produtivos com assistência técnica permanente, recuperação ambiental da bacia hidrográfica e presença efetiva do Estado nas áreas de saúde, educação e transporte.

“Nós, do MAB, seguimos firmes na luta, porque sabemos que nenhum direito veio de graça. Tudo foi conquistado com organização e resistência”, afirmou Lucas Martins, integrante do MAB e atingido do município de Araçuaí.

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) reforça que as comunidades atingidas pela barragem Setúbal seguem há mais de 16 anos convivendo com violações de direitos, e que medidas concretas precisam ser tomadas urgentemente para garantir a reparação integral e condições de vida digna para as famílias atingidas.