Às vésperas dos sete anos do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, pessoas atingidas da Bacia do Paraopeba seguem denunciando não apenas a mineradora responsável pelo crime, mas também a atuação de instituições do sistema de justiça que, ao longo do processo de reparação, têm violado direitos e aprofundado o sofrimento das comunidades.

No dia 23 de janeiro, em Belo Horizonte, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) realiza um grande ato público como parte da Jornada de Lutas dos Atingidos do Paraopeba e Rio Doce. Entre as ações está o protocolo de denúncias formais nas corregedorias da Defensoria Pública e do Ministério Público, denunciando a má gestão do acordo judicial e a negação de direitos básicos à reparação integral.

As representações questionam a conduta de defensores públicos e promotores que atuam nos processos relacionados ao crime da Vale, acusados de omissão, falta de zelo e desrespeito à vontade expressa das comunidades atingidas, especialmente no que diz respeito ao direito à Assessoria Técnica Independente (ATI).

Ataque à Assessoria Técnica Independente e à participação das comunidades

Uma das denúncias centrais trata da violação do direito à ATI das pessoas atingidas das Regiões 1 e 2 da Bacia do Paraopeba, consideradas o epicentro humano e territorial do desastre-crime de 2019. A representação aponta descumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Política Nacional dos Atingidos por Barragens (PNAB) e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB).

A Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) foi escolhida pelas próprias comunidades, por meio de um processo democrático, público e homologado judicialmente, para exercer a função de Assessoria Técnica Independente nessas regiões. Desde então, a entidade garante informação acessível, acompanhamento técnico qualificado e apoio à participação das pessoas atingidas nos espaços de decisão sobre a reparação integral.

Segundo as denúncias, ao invés de fortalecer esse trabalho, as Instituições de Justiça passaram a impor restrições orçamentárias unilaterais, sem transparência ou diálogo com as comunidades, sob o argumento genérico de “falta de saldo”. Posteriormente, os mesmos órgãos lançaram editais para contratação de uma nova ATI com saldo superior ao oferecido à Aedas, evidenciando a tentativa de substituição da assessoria eleita sem consulta prévia, livre e informada, em discordância com o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI).

Essa postura provocou impactos diretos sobre a vida das pessoas atingidas, incluindo 64 Povos e Comunidades Tradicionais das Regiões 1 e 2, como atrasos nas metas de reparação socioeconômica, desorganização de espaços participativos e insegurança quanto à continuidade do acompanhamento técnico. Comunidades, comissões de atingidos e movimentos sociais manifestaram reiteradamente que não aceitam a substituição da ATI escolhida, exigindo respeito às decisões coletivas e transparência na gestão dos recursos da reparação.

Denúncia de má gestão e violação de deveres institucionais

As representações apontam que defensores públicos e promotores do Ministério Público de Minas Gerais, vinculados ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por desastres (NUCARD), e procuradores do Ministério Público Federal atuaram de forma contrária aos deveres institucionais ao ignorar manifestações das comunidades e reforçar iniciativas que fragilizam a Assessoria Técnica Independente, violando legislações que protegem populações atingidas, povos e comunidades tradicionais.

Diante desse cenário, os atingidos requerem a instauração de procedimentos administrativos e disciplinares para apuração das condutas denunciadas, além da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

As denúncias integram um conjunto mais amplo de reivindicações da Jornada de Lutas, organizado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que inclui o pagamento correto e retroativo do Auxílio Emergencial, o enfrentamento à contaminação socioambiental, o avanço das indenizações individuais e coletivas e a apresentação de um balanço real da reparação – marcada, até agora, pela não reparação.

Sete anos após o crime da Vale em Brumadinho, os atingidos seguem lutando por justiça, participação e dignidade. O ato do dia 23 de janeiro reafirma que é tempo de avançar por reparação integral e soberania popular, com protagonismo das comunidades atingidas.