MPF, MPT e DPU lançam recomendações para ação do poder público no enfrentamento da seca em Rondônia

Em um cenário alarmante de escassez de água e seca extrema, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgaram, durante a manhã desta quinta-feira (26), uma Recomendação Conjunta (nº 02/2024) ao governo federal, ao estado de Rondônia e ao município de Porto Velho. O intuito é garantir a distribuição imediata de água potável e a assistência essencial às comunidades do Baixo Madeira. O documento, que reúne diretrizes e prazos, foi construído com o auxílio do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), em conjunto com as populações atingidas. As autoridades têm até 72 horas para se manifestarem sobre como vão acatar a recomendação e informar as medidas que já foram adotadas. O não cumprimento pode resultar em ações administrativas e judiciais contra os responsáveis. Governo de Rondônia, Prefeitura Municipal de Porto Velho, Governo Federal e Ministério da Defesa foram oficializados na manhã de hoje (26).

A recomendação foi elaborada de forma conjunta em resposta à grave crise hídrica que afeta 18 municípios de Rondônia e reconhecida oficialmente pela União, em julho de 2024. A situação foi agravada por uma estiagem severa, que levou o nível do Rio Madeira a índices históricos de baixa, comprometendo o acesso à água potável e à segurança alimentar das comunidades ribeirinhas. Em setembro de 2024, o nível do Rio Madeira atingiu seu menor patamar histórico, com apenas 25 cm, resultando em desabastecimento de água e alimentos, além de isolar comunidades que já enfrentavam dificuldades para acessar serviços básicos.

“A recomendação é um instrumento persuasivo para convencer a União, o Estado e os municípios a fornecerem água potável para as comunidades ribeirinhas com argumentos jurídicos, demonstrando os motivos pelos quais as medidas são necessárias. Ela demonstra também que as políticas públicas hoje existentes para enfrentar as consequências dessa crise hídrica são insuficientes para permitir uma vida digna para as pessoas que são afetadas”, afirma Gabriel Ferreira, procurador da República. Segundo ele, a recomendação garante que os órgãos públicos citados estejam cientes da sua conduta ineficiente em concretizar direitos. “Existe uma ação do município ineficiente, o que é ilícito, vai contra a Constituição, porque não estão garantindo direitos básicos de sobrevivência”, complementa.

A crise hídrica em Rondônia não é um fenômeno isolado. Diversos fatores, incluindo mudanças climáticas e a gestão inadequada dos recursos hídricos, contribuíram para a gravidade da situação. A Nota Técnica n. 29/2024 do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) apontou que a seca extrema na região está ligada ao aquecimento global, ligado à sequências prolongadas de dias sem chuva.

Desde julho deste ano, o MAB tem acompanhado a situação das famílias do Baixo Madeira, que hoje é a principal região atingida pela seca no estado de Rondônia. Esses territórios, historicamente enfrentam problemas com o abastecimento de água potável e a comercialização da produção.  Entretanto, a situação atual se agravou devido à intensidade da seca que vive a Amazônia e a omissão do governo estadual.

“Em 19 de julho, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, a situação de emergência em 18 cidades de Rondônia que enfrentam um período de estiagem, inclusive, a capital Porto Velho. Desde então, a gestão municipal da capital poderia ter feito um plano de trabalho para acessar os recursos do governo federal para atender essa pauta emergencial através da Defesa Civil, mas não fez até agora”, explica Missay Nobre, integrante da coordenação nacional do MAB.

Por isso, o MAB tem atuado em conjunto com as instituições de Justiça, dentre elas, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a a Defensoria Pública do Estado, entre outras. O objetivo é preparar e organizar as demandas das comunidades atingidas. “Diante do cenário de inação do poder público municipal, o Movimento, em diálogo com as instituições de justiça, construiu essa recomendação com uma série de medidas emergenciais para garantir água para a população. Pedimos agora que o poder público apresente um plano quanto à participação das comunidades para garantir o abastecimento regular nos próximos meses, afirma Missay.

Para Thiago Amorim, da Defensoria Pública da União, principalmente na região do Baixo Madeira, é preciso ressaltar que o poder público não fez o que era necessário. “A finalidade da recomendação é chamar atenção dos entes públicos com atribuição para a necessidade de agir com urgência nessa questão da seca que está atingido as comunidades da região”.

Ações Recomendadas

Entre as principais diretrizes da recomendação, destacam-se:

1. Distribuição Imediata de Água Potável: O Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho devem organizar a entrega de água potável às comunidades afetadas em até 72 horas, utilizando caminhões-pipa e garantindo que a quantidade mínima indicada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) seja atendida.

2. Apoio Financeiro Federal: O Governo Federal deve repassar verbas em caráter emergencial para aquisição de água, com a obrigação de prestação de contas por parte dos entes locais.

3. Atendimento a Necessidades Básicas: Em um prazo de 10 dias, deve ser garantida a distribuição de alimentos, materiais de higiene e atendimento de saúde às comunidades do Baixo Madeira.

4. Planejamento a Longo Prazo: As autoridades devem apresentar, em até 30 dias, um plano emergencial que inclua a construção de poços artesianos, cisternas e sistemas de filtragem de água, assegurando a participação das comunidades no processo.

Leia aqui a recomendação completa.

Como ajudar

Doações

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Arrecadação de água em Porto Velho (RO)
Em Porto Velho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, o MAB também está recebendo doações de água que podem ser entregues na sede do Ministério Público do Trabalho – MPT (localizado na Av. Presidente Dutra, 4055 – Olaria), entre 7h30 até às 15h, durante todo o mês de setembro.

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