NOTA | Comissão da ALESC recomenda medidas reparatórias para famílias atingidas pela CASAN

Atingidos durante reunião na comunidade. Fotos: Acervo MAB

Na manhã desta terça-feira, 19, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina apresentou o relatório final da Comissão Mista sobre o Rompimento do Reservatório da CASAN ocorrido no mês de setembro de 2023, nos bairros Monte Cristo e Sapé, na capital catarinense.

O relatório enfatizou as falhas estruturais que ocasionaram o trágico rompimento, onde ficou demonstrada a utilização de ferragens de menor espessura do que o recomendado, o que contribuiu para a ocorrência da ruptura da parede do reservatório. Em relação aos direitos das famílias atingidas, o relatório atestou inúmeras pendências e lacunas nas indenizações pagas aos moradores e reparações necessárias:

● falta de transparência: reivindicação por mais clareza e comunicação nos processos de indenização e ressarcimento;

● Negociação unilateral: reivindicação por um processo de negociação mais justo e participativo, com a inclusão de representantes dos atingidos;

● falta de assessoria técnica independente: reivindicação para que houvesse, por parte da CASAN, a contratação de profissionais especializados que possam auxiliar os atingidos na defesa de seus direitos;

● exigência excessiva de documentação: reivindicação pela simplificação dos processos de ressarcimento e pela redução da quantidade de documentos exigidos;

● critérios de indenização injustos: reivindicação por critérios mais justos e adequados à realidade dos atingidos, que considerem a totalidade dos danos sofridos.

Passados mais de seis meses desde esse segundo gravíssimo rompimento ocasionado em Florianópolis por conta da atuação da CASAN em dois anos, o MAB denuncia que muitas famílias ainda permanecem aguardando a solução dos problemas advindos da tragédia. Diversos direitos da comunidade atingida não foram respeitados, a começar pelo direito de participação nos processos, em que a CASAN, unilateralmente, definiu os critérios e fechou as portas para as tratativas a partir de novembro de 2023. Além disso, parte da comunidade está sem acesso à água.

Os inventários e os levantamento de preços das perdas elaborados pelos moradores não foram aceitos. Muitos não conseguiram fazer as reformas com o valor levantado pela CASAN e tiveram que arcar com as despesas com os custos das obras. Os proprietários de veículos financiados perderam seus veículos e não receberam nenhum centavo por parte da CASAN. Ao final da sessão, o deputado estadual Marquito (PSOL/SC) defendeu a aplicação das medidas dispostas na Política Nacional dos Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB), que garante os direitos das populações atingidas no Brasil.

O MAB permanece firme na reivindicação dos direitos das famílias atingidas pelo rompimento da Casan nos bairros Monte Cristo e Sapé.

A luta coletiva garantirá os direitos.

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