Decreto de Bolsonaro prevê extinção do Comitê de Cadastro dos atingidos

Para o Movimento dos Atingidos por Barragens, dissolver o Comitê de Cadastro Socioeconômico significa abandonar novamente os atingidos “na boca do leão”.

Foto: Filippe Chaves.

Na semana em que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) completou 100 dias, o presidente assinou o decreto 9.759, que prevê o fechamento de colegiados que atuam na esfera federal – com diferentes temáticas, estima-se que são aproximadamente 700, entre conselhos, comitês, fóruns, comissões e grupos de trabalho. Segundo relato do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, devem sobrar apenas 50 organizações após o corte que, pelo decreto, ocorrerá no dia 28 de junho.

Esta medida “é um retrocesso democrático, restringe a participação da cidadania na democracia. Dessa forma, teremos uma democracia apenas representativa parlamentar, enquanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura aos cidadão a participação no governo diretamente ou por meio de representantes”, opina Leandro Scalabrin, conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), advogado e militante do MAB.

No pacote de cortes de Bolsonaro está prevista a extinção do Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico – um colegiado que trata do processo de reparação nos casos de violação de direitos dos atingidos por barragens.

Comitê de Cadastramento Socioeconômico  

Para Scalabrin, historicamente os atingidos foram abandonados pelo Estado: “eles são largados nas mãos das próprias empresas construtoras das obras, que têm o poder de desapropriar as terras, decidir quem é considerado atingido, os valores e as formas de indenização” pontua.

O Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico foi criado em 2010, no governo Lula, após pressão dos movimentos populares e sociedade civil organizada. O objetivo, de acordo com o decreto de criação, era “viabilizar compensações econômicas no caso de eventuais impactos causados às populações atingidas pela construção de hidrelétricas”. 

Baseado no ministério de Minas e Energia, o Comitê tem a participação dos ministérios ligados à pauta rural e da Secretaria Geral da Presidência da República; nenhum conselheiro é oriundo de fora da esfera pública.

“O Comitê é fruto direto da luta dos atingidos, é o espaço do estado brasileiro em que eles poderiam recorrer pra questionar as atitudes das empresas, é o órgão do estado para fazer mediação entre os interesses dos atingidos, do governo e das empresas”, explica Scalabrin.  

Na sua opinião, a extinção do Comitê é um risco para os atingidos por barragens: “significa abandonar novamente os atingidos na boca do leão para tratar com as empresas a questão dos direitos”, conclui.  

Revogaço

Segundo determinação do texto assinado por Bolsonaro, foram revogados 250 atos do Poder Executivo que datam de 1903 a 2017. O pacote de cortes nos Conselhos atinge grupos sociais diversos, e diferentes frentes como: políticas indigenistas, debate sobre a questão das drogas, direitos dos idosos, LGBT, grupos de discussão sobre relações trabalhistas e até o debate sobre o transporte público no país.

Os ministérios têm até 28 de maio para encaminharem à Casa Civil uma lista dos colegiados agrupados em cada pasta. Esse é também o prazo para solicitarem a recriação dos espaços de discussão.

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados protocolou na sexta-feira (12) um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto de Jair Bolsonaro que extingue a maioria dos conselhos sociais que integravam a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

O deputado Rogério Correia (PT/MG) comenta o assunto: “trata-se do mesmo presidente que propôs aumentar o sigilo sobre os documentos públicos, retirando do povo o direito ao acesso à transparência pública”. E faz uma provocação: “Quem vai fiscalizar as instituições de governo? As milícias?”.

Nesta terça-feira (16), durante a manhã, haverá um ato no Salão Verde da Câmara dos Deputados em defesa da participação da sociedade nos Conselhos e Colegiados.

“Estes espaços são muito importantes quando se formam consenso autoritários nos poderes instituídos, mesmo quando são eleitos democraticamente. Nesses momentos, o estado adota medidas retirando direitos do povo e os conselhos se tornam uma resistência”, afirma Leandro Scalabrin.