VITÓRIA: Justiça Federal em RO determina distribuição de água e alimentos para as comunidades do Baixo Madeira

Foi publicada na última quarta-feira, 04, decisão da Justiça Federal que obriga governos (municipal, estadual e federal) a repararem a população atingida pela seca extrema em Porto Velho, com fornecimento imediato de água e alimentos em até 30 dias. Atingidas pela seca severa do Rio Madeira, diversas comunidades ribeirinhas necessitam urgentemente de água potável. Em 24 de setembro, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) recomendaram que União, Estado e Prefeitura de Porto Velho adotassem medidas coordenadas para fornecimento de água potável, mas as providências não foram cumpridas. Assim, os órgãos fiscalizadores entraram na Justiça para obrigar o poder público a efetivar as ações emergenciais

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A recomendação foi produzida como resultado das denúncias apresentados pelo MAB, que tem acompanhado a população atingida pela seca e lutado por políticas de apoio e reparação por parte do poder público desde o mês de julho. O município de Porto Velho foi um dos mais atingidos pela seca que se intensificou na região norte nos últimos meses. Nas comunidades ribeirinhas do Rio Madeira, os moradores viram o rio desaparecer rapidamente. Em setembro, o Baixo Madeira chegou a atingir a mínima histórica de 25cm, deixando a população isolada e sem acesso à água, alimentos e remédios. Locais antes utilizados para a pesca foram substituídos por bancos de areia. Por entender que as respostas e ações apresentadas pelo governo para garantir os direitos da população nessa situação foram insuficientes, os órgãos de justiça entraram com o pedido de tutela de urgência, que foi deferido ontem.

Na decisão, a União, o estado de Rondônia e a Prefeitura da capital rondonense ficam obrigadas, também, a apresentar um plano estratégico conjunto de enfrentamento da crise. A justiça fixou multa para os três poderes, em caso de descumprimento da determinação, a ser revertida para as comunidades.

O juiz reconheceu que “as manifestações preliminares dos réus indicam ausência de coordenação efetiva entre os entes federativos. De maneira que isso acarreta lacunas graves no enfrentamento da crise hídrica e humanitária, fruto das inegáveis mudanças climáticas que produzem eventos ambientais extremos”.

A decisão também cita uma declaração da juíza Daniela Madeira, que é conselheira do Conselho Nacional de Justiça e reforça a importância das ações relacionadas às mudanças climáticas que têm ganhado espaço no cenário jurídico global.

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“Os extremos climáticos afetam diretamente as comunidades vulneráveis, que são as primeiras a sentirem os efeitos devastadores de enchentes, secas e desastres naturais. Por isso, o Poder Judiciário tem sido chamado a desempenhar um papel crucial na mitigação dessas vulnerabilidades, ao aplicar uma ética climática que reconheça as desigualdades e proteja os direitos fundamentais”, afirma a conselheira.

Além de pressionar o poder público e a justiça em busca de apoio para os atingidos, o MAB também organizou a campanha “Salve a Amazônia”, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), com foco em arrecadar água e alimentos junto à sociedade civil para distribuição nas comunidades do Rio Madeira.

Leia decisão completa aqui.