NOTA | Movimento dos Atingidos por Barragens se posiciona frente ao Acordo de Repactuação do crime em Mariana (MG)

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) vem a público manifestar posição referente ao acordo de repactuação relativo ao crime ocorrido em Mariana, em 05 de novembro de 2015, que será assinado nesta sexta-feira (25), no Palácio do Planalto. Neste sentido, consideramos que a proposta apresentada inaugura uma nova etapa da luta popular pela reparação integral dos direitos do povo atingido e ao meio ambiente.

Reconhecemos a importância do acordo e seus avanços para os atingidos, embora o mesmo apresente insuficiências. O crime em Mariana e todas as violações decorrentes dele é resultado direto do processo de privatização, que explora todo povo brasileiro, se apropria de nossas riquezas e beneficia exclusivamente o sistema financeiro e a ganância do grande capital.

A luta popular protagonizada pelos atingidos organizados, bem como dos nossos aliados e parceiros, possibilitou que a proposta atual seja superior a que havia sido apresentada no final de 2022, no apagar das luzes do governo anterior, e que teria sido extremamente prejudicial ao povo. Em comparação à proposta de 2022, o atual acordo dobra o valor de recursos novos disponibilizados para a reparação dos atingidos, superando R$ 132 bilhões. No entanto, este valor é insuficiente para alcançar a reparação integral dos direitos dos atingidos.

Consideramos que, após nove anos de injustiças, sofrimento e violações de direitos, o acordo proposto abre um cenário de oportunidades para conquistas importantes, resultado de um intenso processo de luta das populações atingidas e das forças aliadas, em toda Bacia do Rio Doce e litoral capixaba, das quais destacamos:

1 – O protagonismo do Estado (poder público) na condução do processo de reparação, afastando as empresas que cometeram o crime da relação direta com as vítimas que, há quase uma década, lutam por justiça.

2 – Os fundos específicos destinados aos Povos Indígenas, Quilombolas, povos e comunidades tradicionais, às mulheres, aos pescadores e agricultores familiares.

3 – As ações em saúde (fundo perpétuo), a continuidade da assessoria técnica independente, a política de saneamento, retomada econômica, fundo enchentes, infraestrutura e a questão ambiental.

Reforçamos que os pontos acima sempre estiveram presentes nas pautas de reivindicações das lutas, mobilizações, reuniões, audiências e atos públicos organizadas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens e aos aliados locais, nacionais e internacionais.

O MAB reivindicou, insistentemente, às instituições de justiça (IJs), ao poder judiciário e aos governos assento na mesa de negociação da repactuação, o que foi negado sob alegação de sigilo pelas empresas e pelo judiciário, numa clara violação ao direito de participação livre e informada do povo atingido. Esta reivindicação é central na pauta, para que os atingidos organizados tenham o direito à participação assegurado na implementação do acordo.

Outra insuficiência que identificamos é a proposta de indenização individual aos atingidos, em função de que os valores propostos não dão conta da reparação integral. Neste sentido, a luta segue por indenizações justas, seja na justiça brasileira, junto aos governos e nas cortes internacionais, como no caso da ação inglesa que está sendo julgada, em Londres, neste momento.

Seguiremos na luta pela responsabilização criminal das empresas, denunciando que o maior crime socioambiental da história do país, que vitimou 19 vidas, provocou um aborto, contaminou 684km do rio Doce, litoral capixaba e baiano, e atingiu mais de 2,5 milhões de pessoas em três estados da federação. Este crime não pode seguir impune, e é dever das autoridades, especialmente do judiciário condenar os responsáveis.

Reafirmamos nosso compromisso de seguir a luta contra todas as formas de exploração, dominação e injustiças, sem deixar nenhuma e nenhum atingido para trás. Para isso contamos com o apoio e solidariedade dos aliados e parceiros, e em especial de todo povo atingido da Bacia do Rio do Doce, litoral capixaba e do Brasil. A continuidade da luta, de forma organizada e a intensa mobilização popular, é o caminho para concretizarmos os avanços que conquistamos no acordo, bem como para garantirmos a plena reparação naquilo que ainda há de insuficiente.

Convidamos a todos a se somar, na luta dos atingidos, no dia 05 de novembro, em um grande ato na cidade de Mariana (MG), para reafirmarmos nosso compromisso de seguir a luta e reafirmarmos nossas conquistas.

Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB.

É Tempo de Avançar.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)