Sobre a decisão do STF para a abertura de mesa de conciliação entre Governo Federal e Eletrobras

Nesta terça-feira, 19 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques determinou a abertura de uma mesa de negociação entre o Governo Lula e a Eletrobras, privatizada por Bolsonaro em 2022. A decisão do ministro é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385/2023, ajuizada em maio deste ano pelo Governo Lula através da Advocacia Geral da União (AGU).

Esta ADI questiona os dispositivos da lei de privatização da Eletrobras, que reduziram o poder de voto da União para 10%, mesmo possuindo 43% das ações da empresa. Com a determinação de abertura de uma mesa de negociação, as partes envolvidas (Governo Lula e Eletrobras) possuirão noventa dias para entrar em um acordo consensual.

A Plataforma Operária e Camponesa da Água e Energia compreende como justa e legítima a ação do Governo Lula para que a União exerça seus direitos políticos na Eletrobras de forma proporcional à quantidade de ações que detém. Da mesma forma, esperamos que, com a abertura da mesa de conciliação, haja uma postura firme do Governo Federal na derrubada deste dispositivo inconstitucional e solicitamos à Secretaria Geral da Presidência da República e à Advocacia Geral da União que, antes do estabelecimento de qualquer acordo, exijam a suspensão de todos os processos de mudanças estruturantes promovida pela gestão privada na Eletrobras, como o caso das incorporações, fusões, cisões, vendas, compras, alteração nos planos de saúde e previdência e demissões de trabalhadores.

Da mesma forma, que exijam a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) convocada pela Eletrobras para tratar da incorporação de Furnas, agendada para 29 de dezembro de 2023, ou atuem politicamente e juridicamente para tornar sem efeito as eventuais deliberações.

No mais, também exigimos uma participação ativa no referido processo de conciliação a ser construído pela Advocacia Geral da União, na expectativa que a mesa encaminhe definições que vão ao encontro dos interesses da União e do povo brasileiro.

Desde o início dos debates para a privatização da Eletrobras, a Plataforma Operária e Camponesa da Água e Energia aponta as ilegalidades deste processo e classifica a privatização como um crime de lesa pátria, um processo danoso aos interesses do país e da população brasileira. Alguns impactos denunciados vêm aos poucos se evidenciando para a população, como a volta dos apagões e a piora dos serviços.

Seguiremos em luta até a revisão total do processo de privatização da Eletrobras, pois só com uma Eletrobras pública, sob controle do Estado, conseguiremos reconstruir nosso país, com soberania, políticas públicas e desenvolvimento justo e sustentável.