“O Senado, infelizmente, absorveu uma ideia falsa sobre a centralidade da identificação dos usuários para combater as fake news”, opina Bia Barbosa

Foto: Intervozes

Nesta quinta-feira (25) será votado um projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) que visa combater a disseminação de notícias falsas, chamadas popularmente de “fake news”.

A matéria, apresentada no dia 15 de maio, foi pouco debatida entre os parlamentares e chega para votação com elementos considerados perigosos na avaliação das entidades de defesa da liberdade de expressão, em especial o trecho referente à coleta de dados dos usuários, que vai na contramão do que o Brasil já conseguiu garantir sobre o tema no passado.

A rapidez com que o PL, que carrega um tema tão complexo e relevante, tramitou no Senado Federal chamou atenção do relator internacional sobre liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), David Kaye.

“O Congresso brasileiro está promovendo um projeto de lei sobre desinformação que parece ser extremamente problemático em relação a temas como censura, privacidade, Estado de Direito, entre outros. Estou fazendo uma análise mais formal, mas devido à urgência da questão, espero que os principais legisladores brasileiros Davi Alcolumbre, Ângelo Coronel e Rodrigo Maia façam todo o possível para impedir que este projeto avance, e realizem uma ampla consulta prévia com a sociedade civil para adotar uma abordagem consistente com as obrigações do Brasil nos Direitos Humanos”, publicou Kaye.

Jornalista, especialista em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em políticas públicas pela Fundação Getúlio Vargas, Bia Barbosa é integrante do Conselho Diretor do Intervozes e faz parte da Coalizão Direitos na Rede, um guarda-chuva de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta. Ela conversou com o Movimento dos Atingidos por Barragens sobre os principais riscos da aprovação do projeto:  

MAB: Como foi a construção desse PL? As entidades que tratam do tema foram consultadas em algum momento? 

Bia Barbosa: A construção desse projeto de lei que vai a voto nesta quinta-feira, na realidade, desconsiderou que o Congresso Nacional está fechado por conta da pandemia de coronavírus e que o acesso aos parlamentares para discussão de um tema com tamanha relevância ficou muito prejudicado. É por isso que a Coalizão de Direitos na Rede solicitou, desde o início, que esse texto não fosse a voto nesse momento de pandemia, e que fosse possível garantir mecanismos de participação mais ampla para escuta da sociedade. O autor do projeto Alessandro Vieira, assim como Felipe Rigoni e Tabata Amaral que fazem parte do gabinete compartilhado com o senador Alessandro, fizeram diversas reuniões e dialogaram com vários setores, inclusive com setores da sociedade civil, mas a gente entende que, mesmo com a disponibilidade deles, a interlocução com o conjunto dos parlamentares ficou muito prejudicada por conta do fechamento do Congresso e toda a pressa na votação. Se pensarmos que esse projeto foi protocolado na segunda semana de maio no Senado e antes do final de junho já temos a primeira votação, vemos a urgência com que esse texto tramitou, e uma lei complexa como essa sendo discutida de maneira remota com tão pouco tempo pode trazer riscos muito grandes que só o tempo e o debate aprofundado podem resolver para garantir a eficiência de qualquer legislação que seja aprovada no país. Então, a gente está temendo bastante o resultado da votação de hoje, e também o que pode vir depois, na Câmara, em função do presidente Rodrigo Maia já ter declarado que também quer passar o texto rapidamente.

Existe uma forte crítica ao viés de vigilância, já que há no texto a proposta de armazenamento de dados dos usuários, como, por exemplo, o caminho de todas as mensagens com mais de cinco compartilhamentos, e o cadastro nas plataformas a partir de documentos oficiais e números de celular. Essa medida, de fato, é o central no combate às fakes news na sua avaliação? Como esse PL esbarra no marco civil da internet?

O Senado Federal, a maior parte dos senadores, infelizmente, absorveu uma ideia que é bastante falsa sobre a centralidade da identificação de todos os usuários na rede para o combate às chamadas ‘fábricas de desinformação’, essa ideia está crescendo bastante no discurso público dos senadores, inclusive, citando a questão da vedação do anonimato, que está na nossa Constituição. Sim, o anonimato é vedado e é fundamental as plataformas terem mecanismos de identificação dos seus usuários em caso de suspeita fundada de condutas irregulares, ilegais ou ilegítimas na rede. Acontece que o que esse relatório faz é inverter a perspectiva de identificar contas, comportamentos ou usuários suspeitos, e passa para uma identificação massiva de todos os usuários na rede, com a produção de bancos de dados gigantes, com cerca de 140 milhões de brasileiros que utilizam os aplicativos e as redes sociais. Esses dados também poderão ser usados de maneira irregular pelas empresas que vão passar a detê-los, porque elas ainda não têm, fora os riscos de vazamento, que existem. As investigações que estão ocorrendo agora no Supremo Tribunal Federal, com o inquérito sobre fake news, mostram que é possível sim que, quando há empenho da Polícia Federal e do poder judiciário, de ir atrás e identificar os autores dessas notícias. Esses enormes bancos de dados poderão estar à disposição de autoridades, do poder público dos mais diferentes órgãos, sujeitos aí sim à políticas vigilantistas que podem gerar danos para o conjunto da população brasileira. Por isso, entendemos que é fundamental que esse aspecto do texto seja removido durante a votação, entendendo inclusive que ele viola os princípios que estão colocados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dizem que um serviço só pode coletar os mínimos dados necessários para prestação da atividade, algo que está muito distante de significar coleta de número de celular, documento com foto, localização de todos os usuários no acesso às redes sociais. 

O que esse relatório faz é inverter a perspectiva de identificar contas, comportamentos ou usuários suspeitos, e passa para uma identificação massiva de todos os usuários na rede, com a produção de bancos de dados gigantes, com cerca de 140 milhões de brasileiros que utilizam os aplicativos e as redes sociais.

Está colocada também uma preocupação com o ponto relacionado à censura. Há um debate que aponta que faz mais sentido regular o material a partir do comportamento ao invés da verificação total dos conteúdos, já que há questões de difícil checagem, no sentido de não serem informações tão exatas. Como você avalia?

O senador Alessandro Vieira, que é o autor do projeto, e também o senador Ângelo Coronel, o relator, parece que compreenderam os riscos que o texto original tinha em relação à obrigação por parte das plataforma fazerem a análise dos conteúdos desinformativos, entenderam que dentro da definição de desinformação temos um conceito muito cinzento e muito subjetivo de análise de conteúdo, e que era fundamental o texto trabalhar justamente na linha de regular comportamentos suspeitos ao invés dos conteúdos, essas questões todas foram, felizmente, retiradas do relatório. No entanto, é fundamental a gente entender a relação que existe entre privacidade e exercício da liberdade de expressão na rede, de maneira que eu entendo que, com as obrigações de alta identificação e rastreabilidade que ainda estão colocadas, muita gente vai se sentir insegura para exercer sua liberdade de expressão online. O texto segue impactando esse direito fundamental.

Se pensarmos no contexto de autoritarismo crescente que temos no nosso país, na perseguição de grupos minoritários, os ataques a defensores dos direitos humanos e ativistas, populações que historicamente já são perseguidas e que são alvos de discurso de ódio na rede, pensar que essa identificação massiva vai atingir essas pessoas também, não há nenhuma dúvida de que isso vai ter um impacto sério e lamentável no exercício da liberdade de expressão na rede. 

O relator do projeto diz que há um “lobby brutal” das empresas do setor. Como você avalia o posicionamento delas nesse tema?

As grandes plataformas digitais que estão acompanhando esse processo, como Facebook, Google, Twitter e WhatsApp, que são as grandes empresas globais de redes sociais e serviços de mensageria privada, fazem aqui no Brasil o mesmo esforço que fazem nos outros países, de tentar evitar o máximo qualquer tipo de regulação, isso faz parte do princípio, do funcionamento dessas e de outras empresas no sistema capitalista. Apesar de algumas declarações públicas como do próprio Zuckerberg, CEO do Facebook, de que era necessário avançar em alguma regulação, após desgastes e dos danos que eles sofreram nos Estados Unidos depois da eleição do Trump e de escândalos como o da Cambridge Analytica, a diretriz dessas empresas segue sendo evitar qualquer regulação. E esse foi o comportamento que essas empresas tiveram aqui no Brasil desde o começo da tramitação do processo. Talvez, elas não acreditassem que fosse possível o parlamento brasileiro votar uma lei tão rápido em relação a isso, trazendo impactos tão grandes para o funcionamento dos seus serviços no país. Acho que ficaram muito tempo numa posição de negar qualquer medida ao invés de entender que uma lei iria ser votada e sentar na mesa com os atores que estavam liderando esse processo para negociar alternativas. Elas podem ter encontrado dificuldades no ponto de vista do posicionamento do senador Alessandro Vieira, que é muito crítico da forma como essas empresas funcionam no Brasil, não só ele, mas também o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e acho que elas podem ter ficado um pouco sem margem de manobra para tentar avançar no convencimento do conjunto de senadores em relação a essa não regulação, até porque os parlamentares seguem sofrendo ataques cotidianos, não só do gabinete do ódio, mas de diferentes setores nas redes. A vontade de responder a esse problema, que está afetando o todo da nossa democracia, mas também pessoalmente e individualmente os senadores, está fazendo com que os parlamentares cheguem para essa votação um pouco querendo votar esse projeto com o fígado, sem olhar os impactos das medidas propostas para a população em geral que, na maioria, não usa as redes para produzir fake news, e nos impactos do funcionamento dessas empresas. Elas correm um grande risco de saírem derrotadas desse processo.