Fundação Renova e a violação aos direitos à indenização relacionada com renda e trabalho

Foto: Gabriel Lordello

Na última terça-feira (5), completou-se quatro anos e seis meses do crime da Vale, Samarco e BHP Billiton na bacia do rio Doce. Com o objetivo de não deixar esse crime continuado cair no esquecimento, estamos divulgando em série, textos que trazem um balanço desse período, apresentando informações que confrontam a poderosa publicidade das mineradoras e reafirmando pautas fundamentais para os atingidos bem como conquistas alcançadas pela luta popular. Esse é o terceiro texto da série e vai abordar o tema da indenização relacionada a renda e ao trabalho dos atingidos. 

Indenização e cadastro

Em quase cinco anos do crime da Vale, Samarco e BHP Billiton no rio Doce, os atingidos e atingidas de toda a bacia se movimentam mais uma vez, atrás de propostas aparentemente fáceis para a solução dos problemas do processo de reparação. A bola da vez seria a promessa de avaliação e possível pagamento das indenizações a todos os atingidos cadastrados, iniciativa mediada pela 12° Vara Federal Agrária de Belo Horizonte. 

Essa proposta porém, tem uma contra-partida: o fim do cadastro. Segundo os boatos que surgem das diversas reuniões realizadas pela bacia, o cadastro e o universo total de quantas pessoas de fato foram atingidas por esse crime precisa ser delimitado, para depois, se liberar ou não o pagamento para grupos, categorias ou territórios atingidos. 

A conclusão óbvia é que em quase cinco anos a Fundação Renova não conseguiu dar conta dos programas de caráter emergencial. Em relação ao cadastro, que pretende-se encerrar, uma vez que todo mundo que se sentiu prejudicado já teria tempo para solicitar a reparação, os dados são péssimos. Segundo a avaliação dos programas da Renova feita pela Ramboll, empresa de dados do Ministério Público Federal (MPF), até o final de 2019 haviam mais de 60 mil solicitações de cadastro, e só 31.282 mil haviam sido cadastradas, 48% dos que tentaram se cadastrar ainda não conseguiram, enquanto que a Renova ja gastou 86% do seu orçamento para esse programa. 

Esse é um dos motivos que a Fundação Renova tenta, desde o final do ano passado encerrar o cadastro. Afinal, quase todo o orçamento foi usado para o programa e o que temos até agora são só metade dos cadastros efetivados.

As informações da Ramboll sobre as prometidas indenizações seguem na mesma linha do cadastro. A Renova só pagou 31% dos 60 mil atingidos e atingidas cadastrados, e negou direito a indenização para 15% dos que tentaram. Outros 16 mil atingidos cadastrados esperam resposta, o que somado aos atingidos que sequer foram cadastrados dá mais de 45 mil atingidos e atingidas que há 5 cinco anos esperam o direito a indenização. 

A Fundação Renova deixa todos esses atingidos e atingidas na espera porque não tem política de pagamento e preço para as categorias e territórios já reconhecidos, como a cadeia de apoio a pesca; artesanato; pescadores com problema de documentação; agricultura no território capixaba; barraqueiros; areeiros. 

Direito a renda e trabalho

Se por um lado as empresas querem acabar com o direito ao cadastro e não indeniza os atingidos cadastrados, por outro ela não executa os programas de direito ao trabalho e a geração de renda para as comunidades atingidas, permitindo a retomada da economia e dos modos de vida da população. 

O Programa de Retomada da Pesca, por exemplo, deveria estar sendo executado desde janeiro de 2018, porém, até agora, dos 20 subprojetos propostos, apenas 3 foram parcialmente executados, com apenas 1,5 milhões gastos que equivale a 5% do orçamento previsto. 

Outro exemplo é o Programa de Desenvolvimento e Diversidade Econômica, que deveria possibilitar acesso a geração de renda para a grande maioria dos atingidos que não são pescadores e não atendem ao Micro Empreendedor Individuais (MEI). Metade do perfil de atingidos demandam acesso a esse programa e até hoje, no estado do Espírito Santo, nenhum atingido, grupo ou comunidade foi atendido por ele.

Apostar nos exemplos que deram certo

Após quatro anos e seis meses de venda de soluções fáceis, falsas promessas e muita enrolação das empresas, sobram nas comunidades atingidas muitas incertezas e angústias sobre o futuro. Os atingidos seguem demostrando revolta, insatisfação e motivações para seguir na luta pelos seus direitos. Os poucos exemplos de vitórias são frutos da organização popular e não devem cair no esquecimento. A conquista mais recente foi o pagamento da indenização dos pescadores camaroeiros da Praia do Suá, organizados no MAB e no Sindipesmes-ES.

Após serem reconhecidos na luta do Dia Internacional dos Atingidos e Atingidas, em 14 de março de 2018, os pescadores constituíram um Grupo de Trabalho (GT) que envolveu o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do estado, e órgãos Federais que lidam com o meio ambiente e a pesca, como o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, o IBAMA e a Secretaria da Pesca. O GT também foi acompanhado pela superintendência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pela Câmara Técnica de Organização Social.

Com mobilização, organização e trabalho integrado sério e competente das instituições públicas, foi possível superar lacunas documentais que as empresas usam como guarda-chuva para negar direitos e atender as demandas dessa categoria respeitando e seguindo seus modos de vida e trabalho. 

A mobilização se deu em vários momentos de luta após a conquista do reconhecimento, como as ações exigindo as assessorias técnicas, a procissão marítima de São Pedro e audiências públicas e assembléias das comissões de atingidos. A organização popular veio com as auto declarações, onde todos os pecadores, negociando coletivamente, assinaram uns para os outros, assumindo assim a responsabilidade pelos que seriam elegíveis e realmente atingidos. 

Os órgãos públicos cumpriu seu papel ao referendar a auto declaração e a lista dos pescadores, viabilizar provas como documentos e relatórios públicos, e regularizar os documentos das embarcações, base do cálculo dos valores indenizáveis. 

Após o processo de precificação participativa, que contou com a presença de mais de 300 atingidos, entre donos, mestres, pescadores e cadeia de apoio, o rateio das indenizações se deu de forma coletiva e respeitando a forma de organização real do trabalho da pesca, como é feito realmente no dia-a-dia.

Agora o GT segue para a precificação e indenização do grupo já reconhecido e cadastrado da cadeia de apoio a pesca do camarão, que contará também com o apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pelo levantamento das informações de maneira independente. 

Essa negociação abriu para o conjunto dos atingidos e atingidas o precedente de que é possível exigir valores justos no processo de indenização, elaborado de forma participativa e ampla. A auto declaração dos grupos também é um caminho para a superação da ausência de documentos, e é uma conquista da organização popular.

Do rio ao mar não vão nos calar!

Foto: Gabriel Lordello