Debate discute aspectos legais e jurídicos da consulta sobre privatização

Os aspectos legais e jurídicos da consulta sobre a privatização do setor elétrico foi o tema da mesa realizada na tarde desta quarta-feira (19), durante o seminário PRIVATIZAR NÃO É A SOLUÇÃO, promovido pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), em Brasília.

A mesa foi mediada pelo diretor do SENGE Rio, Gunter Angelkorte, e teve a presença do engenheiro e professor Dorival Gonçalves, dos advogados Maximiliano Garcez e Mariestela Braga, do representante do Ilumina, Agenor Oliveira, e o representante do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, Artur Obino.

Os erros e contradições da proposta do governo foram os principais pontos abordados pelos participantes da mesa. Eles afirmaram que, ao analisar o documento, é possível ver que há uma mistura de má intenção com falta de conhecimento técnico do setor elétrico. O sistema é considerado complexo. No entanto, pela capacidade de utilizar diversas fontes de geração de energia (hidrelétrica, eólica, nuclear, térmica), possui vantagens competitivas que poucos países no mundo também possuem. O documento do governo que prevê a privatização ignora isso.

“A proposta tem vários erros técnicos”, explicou Agenor Oliveira, do Instituto Ilumina. “São muitas inconsistências. O documento usa termos e expressões como ‘maior granulidade espacial’, que não querem dizer nada. Na verdade, que querem dizer ‘vamos ampliar o processo de mercantilização, que foi colocado em 1995, associado ao processo de privatização equivocado e que desconhece as vantagens competitivas que temos, e aumentar a tarifa mais do que ela vem sendo aumentada’”, critica.

Lucro rápido

“O objetivo com essas medidas é conseguir distribuir melhor o fator de capacidade do sistema, evitando novos investimentos. Com poucos investimentos, o setor privado seria capazes de manter alta lucratividade. Há uma grande quantidade de ótimos ativos públicos que com pouco investimento poderiam proporcionar grande lucratividade”, afirma Dorival Gonçalves.

Financeirização

Outro ponto bastante criticado é a questão da financeirização da energia, a transformação de um bem que deveria ser considerado social em uma commodity. Para a mesa, não é possível avançar enquanto as empresas do setor elétrico forem consideradas apenas “fábricas de kW”. Uma das consequências disso é o aumento drástico da tarifa de energia, algo que afeta especialmente os consumidores residenciais: ou seja, a população.

“A empresa estatal deve ser vista como uma empresa cidadã, com papel social”, defendeu Artur Obino, do Clube de Engenharia.

Para Dorival, o modelo proposto pelo governo também acabaria com o mecanismo de “realocação da energia”. Este mecanismo permite que, através de uma sistema integrado de geração, transmissão e distribuição, seja possível otimizar a cadeia da produção até o uso final da energia. Ele explica que, sem isso, a tendência é fazer da energia elétrica somente um negócio, um produto, abandonando a questão da modicidade tarifária e principalmente a questão da socialização da energia.

“Esse modelo propõe a energia como commodity pura e simples desconsiderando a soberania nacional e a segurança energética”.

Governo ilegítimo

O advogado Maximiliano Garcez lembrou a fala que apresentou na Câmara dos Deputados, quando se posicionou contra a Reforma Trabalhista. Naquele momento, ele afirmou que a reforma não poderia ser conduzida por alguém que ocupava a cadeira da presidência de maneira ilegítima. Para ele, o argumento é o mesmo para a discussão contra a privatização do setor elétrico.

“Não vivemos em uma democracia hoje. O Brasil está sendo regido por uma organização criminosa. A consulta não foi redigida só pela lógica neoliberal, mas por uma lógica mal intencionada”, afirmou o advogado. “Temos a vantagem de que o governo é incompetente. Portanto, temos que colocar as contradições do sistema e mostrar que a privatização do setor elétrico atinge os setores mais vulneráveis da sociedade.”

Informações: Senge RJ