Atingidos por barragens ocupam IBAMA em Rondônia

Esta é a terceira ocupação dos atingidos do distrito de Jaci-Paraná, que até hoje sofrem com a negação de direitos da hidrelétrica de Santo Antônio

Na manhã desta segunda-feira (15), pela terceira vez no ano, atingidos por barragens do distrito de Jaci-Paraná ocupam a superintendência do IBAMA em Porto Velho (RO). Os atingidos exigem o remanejamento imediato das famílias que ainda estão em área de risco e a apresentação do cadastro dos atingidos da área urbana do distrito.

ANA autua Santo Antônio Energia

A outorga de direito de uso de recursos hídricos do aproveitamento hidrelétrico da usina Santo Antônio, concedido pela Agência Nacional de Águas (ANA), estabeleceu como condicionante a proteção das áreas urbanas contra cheias com tempo de retorno de 50 anos.

Conforme ofício da ANA de setembro de 2015, a cota para proteção da área urbana de Jaci-Paraná é 77,10 m e, conforme ofício de janeiro de 2016, ficou estabelecido o prazo de até 31/12/2016 para conclusão da desocupação da área urbana abaixo desta cota.

A equipe de fiscalização da ANA esteve em Jaci-Paraná no dia 12/01/2017 e identificou diversas pendências na relocação da referida área, que, portanto, não foi protegida contra cheias conforme previsto na outorga, motivo que levou a agência a autuar a empresa, por meio do Auto de Infração 2778/2017, que determinou que a SAE encaminhe um Plano de Ação com cronograma, cadastro dos imóveis e indicação do local para relocação.

O Auto de Infração 2778/2017 estabeleceu ainda uma restrição operativa para a Usina a fim de proteger as áreas ainda não relocadas enquanto não forem concluídas as ações de proteção necessárias.