Política internacional de Direitos Humanos

MAB e Via Campesina participam de lutas em Genebra para que seja criada uma política internacional de Direitos Humanos obrigatória para empresas multinacionais

Enquanto ontem (23-6) no Rio Grande do Sul o MAB participou da assinatura do Decreto que criou a Política Estadual de Direitos para os Atingidos por Barragens, outros militantes do movimento representarão a Via Campesina a partir de hoje, na jornada de lutas para criar uma política internacional de direitos humanos, obrigatória para as empresas multinacionais.

Entre os dias 23-27 de junho de 2014, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH-ONU) analisará a adoção de uma resolução para estabelecer um instrumento legal obrigatório para as empresas transnacionais cumprirem as normas de direitos humanos.

Para pressionar as delegações dos países que fazem parte do CDH-ONU (o Brasil entre eles) e as Empresas a adotarem este tipo de Tratado vinculante, uma coalizão de movimentos sociais, redes e organizações sociais estarão realizando ações durante toda esta semana, das quais o MAB participará.

Frente a intensificação e proliferação de atrozes violações empresariais contra os direitos humanos e crimes ecológicos, as comunidades afetadas e os movimentos sociais exigirão acesso a justiça e a um fim definitivo do sistema de impunidade que prevalece para as corporações transnacionais.

O objetivo da Semana de Mobilização não é somente pressionar ao CDH-ONU sobre estas normas de controle das empresas e de política de direitos, senão também denunciar a «arquitetura da impunidade» que, a nível social e global, está protegendo as operações das empresas, prejudicando o cumprimento dos direitos humanos através de acordos econômicos (tribunais de arbitragem como o CIADI do Banco Mundial), o largo histórico de ajustes estruturais impostos pelo FMI e os Tratados de Livre Comercio.

Haverá uma sessão do Tribunal Permanente dos Povos, que julgará crimes e violações de direitos humanos praticados por empresas transnacionais. No término do mesmo acontecerá o lançamento do documento base do Tratado dos povos «Direitos das pessoas e obrigações das empresas» e seu processo de consulta global, para o qual todos os movimentos sociais são convocados a se manifestar.

Entre os dias 24 e 26 haverá um seminário “Vinculando as Lutas Sociais”, que reunirá movimentos sociais e outros representantes da sociedade civil para analisar os direitos humanos e os desafios relacionados com o atual sistema de alimentação dominado pela indústria agrícola e para criar estratégias sobre a forma como o cumprimento dos direitos humanos e um sistema de alimentação e de soberania alimentar podem ser possíveis.

No dia 25 haverá um ato em frente ao Palácio das Nações, em Genebra, e uma marcha pela cidade indicando as sedes das principais empresas transnacionais situadas na cidade, para que as mesmas parem com seus crimes corporativos.

O MAB e a VIA CAMPESINA convidam a todas entidades e movimentos sociais a firmar a Declaração Conjunta da Treaty Alliance (www.treatymovement.com/sign-on), exigindo a criação de um instrumento internacional sobre direitos humanos e empresas. O MAB participou da elaboração desta declaração, que aconteceu no primeiro Fórum dos Povos sobre Direitos Humanos e Empresas, organizado pela Red-DESC e pelo Forum-Asia e que aconteceu entre 05 e 07 de novembro de 2013 em Bangkok, Tailandia.

 A declaração também pode ser lida abaixo:

Coletivo de Direitos Humanos do Movimento dos Atingidos por Barragens, Brasil

Declaração conjunta

Convocação para um instrumento internacional sobre direitos humanos e empresas transnacionais e outras empresas 

Esta declaração foi aprovada por uma ampla aliança de redes internacionais, organizações e movimentos sociais. Representa a expressão coletiva de uma mobilização crescente da sociedade civil global para reforçar as normas jurídicas internacionais que tratam de violações de direitos humanos por empresas. Congratula-se com as recentes iniciativas dos Estados no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas para uma organização internacional das regras do tratamento jurídico vinculante aplicável ??a empresas transnacionais em matéria de direitos humanos.

As organizações abaixo assinadas,

Preocupadas com os abusos contínuos e violações dos direitos humanos que ocorrem em todo o mundo e que direta ou indiretamente envolvem a responsabilidade de empresas privadas;

Também preocupadas que esse comportamento abusivo muitas vezes afetam desproporcionalmente as mulheres porque elas são a maioria nos setores mais vulneráveis ??de trabalho, os camponeses, os povos indígenas, as pessoas em moradias inadequadas, meninos e meninas , entre outros, e especialmente alarmadas com o fato de que a justiça é negada às pessoas que sofrem violações,

Considerando o inestimável trabalho dos defensores dos direitos humanos e organizações de direitos humanos, sindicatos, defensores dos direitos dos povos indígenas e os direitos das mulheres e outros em defesa e proteção dos direitos humanos contra os abusos corporativos,

Preocupadas com o aumento de ataques, assédio, intimidação, restrições e repressão contra os defensores dos direitos humanos

Considerando que as iniciativas tomadas por alguns Estados dentro e fora dos órgãos de direitos humanos das Nações Unidas, bem como as ações e trabalhos realizados por especialistas e órgãos de direitos humanos das Nações Unidas para proporcionar uma melhor proteção dos direitos humanos no contexto das operações de empresas,

Recordando as obrigações existentes dos Estados nos termos dos tratados internacionais e regionais de direitos humanos, bem como a necessidade de implementar e complementar esses tratados para implementá-las no contexto de operações de empresas transnacionais,

Convencidos da necessidade de reforçar o quadro jurídico internacional aplicável a ação do Estado, incluindo os mecanismos de reparação e internacionalmente, para proteger os direitos no contexto das operações de negócios, e consciente da necessidade urgente de garantir o acesso à justiça, retificação e compensação às vítimas de violações de direitos humanos por parte das empresas,

1 – Fazem uma conclamação aos Estados para a elaboração de um tratado internacional que:

a) Afirme a aplicabilidade das obrigações de direitos humanos para as operações das empresas transnacionais e outras empresas de negócios,

b) Force os Estados Partes para monitorar e regular as operações de empresas e negócios de sua competência, mesmo quando atuam fora do território nacional, a fim de prevenir as violações dos direitos humanos durante estas operações,

c) Force os Estados Partes para estabelecer a responsabilidade legal das empresas por suas ações ou omissões quando violam os direitos humanos,

d) Force os Estados Partes para fornecer acesso a mecanismo de reparação eficaz de todos os Estados em causa, incluindo o acesso à justiça para as vítimas estrangeiras que sofreram danos causados ??por actos ou omissões de uma empresa em situações em que os Estados envolvidos têm livremente exercido suas obrigações territoriais ou extraterritoriais de proteção,

e) Estabeleça um mecanismo internacional de monitoramento e prestação de contas.

f) Garanta a protecção das vítimas, informantes e defensores dos direitos humanos que buscam prevenir, expor ou assegurar a responsabilidade por abusos cometidos por empresas e garantir o direito de acesso à informação neste contexto.

2 – Fazem uma conclamação para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas a tomar medidas, levando ao desenvolvimento do presente Tratado, e para esse efeito, estabeleça um grupo de trabalho com mandato em aberto para elaborar o mesmo.

3. Convocam a sociedade civil e os movimentos sociais a tomar medidas para o estabelecimento de uma iniciativa conjunta para alcançar o objetivo de ter um instrumento vinculativo das Nações Unidas o mais breve possível.