Estado reconhece que violações persistem em Acauã

Na reunião desta quarta-feira (02), presidida pela Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou o relatório de monitoramento da barragem de Acauã, elaborado pelo Grupo de Trabalho para monitorar as recomendações do relatório sobre violações de Direitos Humanos em Barragens no Brasil.

A situação encontrada pelos integrantes da missão, realizada em maio de 2013, não difere muito daquela reportada pela Comissão Especial do CDDPH, realizada em abril de 2007: “o empreendimento provocou uma degradação das condições de vida materiais das pessoas, com a ruptura de redes culturais, sociais e econômicas; agravando, piorando a sua anterior condição de existência; colocando-os em situação de exclusão social que não havia anteriormente”.

Foi constatado que a situação nos reassentamentos visitados (Melancia – com aproximadamente 122 famílias; Cajá – aproximadamente 134 famílias; e Costa – aproximadamente 120 famílias), assim como na Comunidade remanescente de Água Paba (70 famílias), não difere muito da relatada seis anos atrás pela comissão especial; sendo que em alguns aspectos houve piora.

“Não existem dúvidas para o Grupo de Trabalho que a situação dos atingidos por barragens de Acauã é uma grave situação de violação de direitos humanos decorrente da implantação de uma barragem no Brasil” e que “as recomendações do CDDPH não foram analisadas, debatidas, estudadas, criticadas e muito menos implementadas neste período, demonstrando que o Estado, em seus três níveis (Federal, Estadual e Municipal) e nos seus três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) não têm tomado medidas eficientes para sustar e sanar as violações de direitos humanos dos atingidos por Acau㔠– afirma o relatório de monitoramento.

Para o coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) na Paraíba, Osvaldo Bernardo, nada avançou passados seis anos da vinda da comissão especial. Segundo Osvaldo, antes da barragem, os atingidos possuíam acesso à água, a terra e a subsistência, direitos perdidos após as remoções. Os atingidos têm se mobilizado ao longo do tempo, mas suas reivindicações – com exceção a de cestas básicas – não foram atendidas.

 O relatório afirma que “de todos os problemas constatados, a questão central é a do trabalho e renda, sendo que a solução da mesma passa pela recomposição fundiária dos reassentamentos, com a concessão de terra e água às famílias”, indicando que o Estado da Paraíba poderia adotar a mesma estratégia utilizada no caso dos atingidos por Camaçari, como uma possibilidade de solução para o caso.

O CDDPH reconheceu que a responsabilidade pela solução da situação será compartilhada pelo Governo Federal e Estadual, determinando que os mesmos assegurem condições de moradia e reinserção produtiva (terra, trabalho e renda), o que poderá implicar, em alguns casos, particularmente para os reassentados de Costa, novas áreas que resgatem as características sociais e econômicas das populações rurais, recomendando a criação imediata de um grupo de trabalho composto pela Secretaria Geral da Presidência da República e pelo Governo Estadual.

Além disso, o MAB entregou, ao final da reunião, a cartilha da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas (PNAB) aos deputados federais Pedro Uczai e Alessandro Molon, presentes na reunião. A PNAB é uma proposta do MAB para a criação de uma política nacional de garantia legal aos direitos dos atingidos. Atualmente, a única lei que discorre sobre os atingidos é de 1941 e garante direito apenas aos proprietários da terra.

Histórico dos trabalhos

Na sessão ordinária de 30 de março de 2006, o CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) tomou conhecimento de denúncia de violações de direitos humanos feita pelo Movimento de Atingidos por Barragens, através do relatório de Hina Jilani e do relatório sobre a criminalização de defensores, produzido pelo movimento.

O conselho instituiu uma comissão especial (resolução 26/2006) para verificar as denúncias e apresentar propostas para prevenir novas violações e minimizar os impactos sofridos pelas populações atingidas pela construção de Barragens no Brasil.

Nos seus trabalhos, a comissão recebeu denúncias de violação de DH em 74 hidrelétricas e selecionou sete casos para acompanhamento, contemplando as cinco regiões do país: Açude Acauã (PB), UHE Aimorés e PCH’s Emboque e Fumaça (MG), e UHE’s Cana Brava (GO), Foz do Chapecó (RS/SC) e Tucuruí (PA). Entre 2006-2010, a comissão especial realizou visitas e audiências públicas nas regiões, colheu depoimentos e requisitou documentos aos atingidos, órgãos públicos e empresas.

Em 22 de novembro de 2010, reunido em Campo Grande (MS), o CDDPH aprovou o relatório final da Comissão que analisou durante quatro anos a situação dos direitos humanos no processo de planejamento, implantação e operação de barragens no Brasil.

O Relatório Final possui uma parte dedicada às recomendações e considerações gerais para garantia e preservação dos direitos humanos dos atingidos por barragens, e outra referente ao acompanhamento das denúncias dos casos acolhidos.

Para dar sequência a este trabalho o CDDPH criou em junho de 2011 um Grupo de Trabalho – resolução 05/11 – para “elaborar plano de ação e monitorar a implementação das recomendações do Relatório apresentado pela Comissão Especial ‘Atingidos por Barragens’”.

Em seu plano de ação para 2013, o GT deliberou por retornar aos locais dos casos analisados para monitoramento e averiguação do cumprimento das recomendações aprovadas, bem como a situação atual dos atingidos por barragens nos referidos casos.

A região da Barragem de Acauã foi escolhida como a primeira a ser visitada em razão das denúncias apresentadas pelas comunidades atingidas e por solicitação de informação ao CDDPH (MEMO 265/2013-GP/GAB) da Presidenta da República, Dilma Rousseff, que em 04 de março de 2013, ao participar da solenidade de assinatura da ordem de serviço para o início do segundo trecho do canal Acauã-Araçagi em Itatuba (Paraíba), recebeu documento do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) relatando a situação dos atingidos por aquela barragem.