NOTA PÚBLICA: Oficializada a grilagem do Tocantins

Os movimentos sociais do Tocantins se juntam ao clamor nacional diante de mais uma agressão ao patrimônio público, ao meio ambiente e à reforma agrária. 

 No dia 4 de junho deste ano de 2013, o Senado Federal aprovou a MP 458/2009, já aprovada com alterações pela Câmara dos Deputados, sancionada pela Presidenta Dilma. É a promoção da “farra da grilagem”, como se tem falado com muita propriedade.

Com o subterfúgio de regularização de áreas de posseiros, prevista na Constituição Federal, o governo federal, em 11 de fevereiro baixou a MP 458/2009 propondo a “regularização fundiária” das ocupações de terras públicas da União, na Amazônia Legal, até o limite de 1.500 hectares. Esta regularização abrange 67,4 milhões de hectares de terras públicas da União, ou seja, terras devolutas já arrecadadas pelo Estado e matriculadas nos registros públicos como terras públicas, que pela Constituição deveriam ser destinadas a programas de reforma agrária. Desta forma a Medida Provisória 458, agora às vésperas de ser transformada em lei, regulariza posses ilegais. 

Essa Medida beneficia, sobretudo, pessoas que deveriam ser criminalmente processadas por usurparem áreas da reforma agrária, pois, de acordo com a Constituição, somente 7% da área ocupada por pequenas propriedades de até 100 hectares (55% do total das propriedades) seriam passiveis de regularização.

Os movimentos sociais propuseram que a MP fosse retirada e que, em seu lugar, fosse apresentado um Projeto de Lei para que se pudesse ter tempo para um profundo debate sobre o tema, levando em conta a função social da propriedade da terra. O Governo, entretanto, descartou qualquer discussão com os representantes dos trabalhadores do campo e da floresta.

A oficialização da grilagem da Amazônia está chamando a atenção pela semelhança com o momento histórico da nefasta Lei de Terras de 1850, elaborada pela elite latifundiária do Congresso do Império, sancionada por D. Pedro, privatizando as terras ocupadas.

A lei pavimenta o espaço para a expansão do latifúndio e do agronegócio na Amazônia, bem ao gosto dos ruralistas. Por isto, não foi sem sentido, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados de redução de dez para três anos no tempo em que as terras regularizadas não poderiam ser vendidas e a regularização de áreas para quem já possui outras propriedades e para pessoas jurídicas. Depois dos três anos nada impede que uma mesma pessoa ou empresa adquira novas propriedades, acumulando áreas sem qualquer limite de tamanho. Foi assim que aconteceu com as imensas propriedades que se formaram na Amazônia, algumas com mais de um milhão de hectares, beneficiadas com os projetos da Sudam.

Os movimentos sociais do campo vem defendendo, há anos, por uma questão de sabedoria e bom senso, um limite para a propriedade da terra em nosso país. Mas o que vemos é exatamente o contrário. Cresce a concentração de terras, enquanto que milhares de famílias continuam acampadas às margens das rodovias à espera de um assentamento que lhes dê dignidade e cidadania.

O governador Siqueira Campos (PSDB) criou mais uma pasta no governo. Desta vez a ideia é contemplar a área da regularização fundiária. Sendo que a pasta será ocupada pelo deputado federal Irajá Abreu (PSD/TO), filho da Senadora Katia Abreu, inimiga dos movimentos sociais do campo.

Kátia Abreu já foi alvo de ação civil do Ministério Público na justiça de Tocantins por descumprir o antigo Código Florestal, desrespeitar povos indígenas e violar a constituição. Seu filho, o deputado Irajá Abreu, é dono da fazenda Aliança, em Aliança dos Tocantins, que recebeu dois embargos por danos ambientais: um por desmatamento de reserva legal e outro por retirada de APP, totalizando 75 hectares de perda de mata nativa.

O histórico da Senadora é conhecido quando o governador Siqueira Campos decretou de “utilidade pública”, em 1996, uma área de 105 mil hectares em Campos Lindos. Logo em 1999, uns fazendeiros foram aí contemplados com áreas de 1,2 mil hectares, por R$ 8 o hectare. A lista dos felizardos fora preparada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, presidida por Kátia Abreu (PSD-TO), então deputada federal pelo ex-PFL.

O irmão dela, Luiz Alfredo Abreu, conseguiu uma área do mesmo tamanho. Emiliano Botelho, presidente da Companhia de Promoção Agrícola, ficou com 1,7 mil hectares. Do outro lado da cerca, ficaram várias famílias expulsas das terras por elas ocupadas e trabalhadas havia 40 anos. Uma descarada grilagem!

Campos Lindos, antes realmente lindos, viraram uma triste monocultura de soja, com total destruição do cerrado para o enriquecimento de uma pequena minoria. No Mapa da Pobreza e Desigualdade divulgado em 2007, o município apareceu como o mais pobre do país. Segundo o IBGE, 84% da população viviam na pobreza, dos quais 62,4% em estado de indigência.

Nós, movimentos sociais do campo no Estado do Tocantins, viemos a público repudiar o que vem acontecendo neste estado, quando o programa deveria regularizar a terras de milhares de pequemos posseiros e comunidades tradicionais e ainda os vários acampamentos com milhares de famílias a beiras das estradas aguardam um pedaço de terra o governo gasta milhões de reais dos recursos públicos para beneficiar os grileiros de terra públicas.

Via Campesina

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB