Manifesto da Plataforma Operária e Camponesa para a Energia sobre as medidas da renovação das concessões do setor elétrico brasileiro

Brasília, 16 de outubro de 2012.

Reunidos em Brasília, DF, representantes da Plataforma Operária e Camponesa para energia, analisando as medidas adotadas pelo Governo Federal sobre as concessões de energia elétrica nos manifestamos nos seguintes termos:

1-      As medidas apresentadas pelo governo federal, que preveem a renovação das concessões para o setor elétrico nacional e a diminuição das tarifas de energia elétrica, e que neste momento estão em debate no Congresso Nacional, no nosso entendimento, incluem-se no bojo de uma resposta do Governo à crise econômica mundial. Crise esta, cuja previsão é que seja longa, com um cenário de baixo crescimento econômico e com retração das atividades industriais, fatos já verificados nos últimos anos, inclusive em nosso país.

É importante lembrar que outras medidas no sentido de amenizar os efeitos da crise capitalista no Brasil já foram e estão sendo adotadas. Dentre elas se destacam a redução de juros, a redução temporária do IPI e a desoneração no custo da folha de pagamento. São, no nosso entendimento, medidas pontuais e, certamente, insuficientes para resolver a questão da crise econômica vivida.

2-      Existem conquistas populares nas medidas de renovação das concessões para o setor elétrico nacional, dentre as quais destacamos:

a – A renovação evitou a privatização de parte estratégica de estatais federais e estaduais porque não houve transferência de propriedade estatal para os setores privados;

b ­- A redução nas tarifas é um reconhecimento público daquilo que temos denunciado a muito tempo, de que apesar de termos um custo de produção dos mais baixos, o preço da energia no país se configura como uma das tarifas mais caras do mundo, resultado do modelo mercantil adotado nos anos 90 com as privatizações;

c – Outro aspecto relevante é que a redução das tarifas acontecerá por medida do governo e não pela livre concorrência, que sempre foi propagandeada como responsável pela redução dos preços;

d – A energia mais barata será, em grande parte, destinada para os setores produtivos industriais, em detrimento dos setores especulativos e, ampliando a possibilidade de manutenção e/ou aumento da produção e de empregos, poderá criar melhores condições para classe trabalhadora atuar;

e – Destinar essa energia aos consumidores cativos  limita em parte o avanço do ambiente de contratação livre que tem sido mais privilegiado.

3-      Existem limites nas medidas de renovação das concessões para o setor elétrico nacional, pois as medidas adotadas pelo governo:

a – Não fortalecem as estatais e não garantem a capacidade de investimento necessária para a expansão do setor com caráter estatal público, o que pode, a médio prazo, significar prejuízos para os consumidores com a consequente precarização dos serviços prestados. As medidas significam, em suma, uma enorme transferência de valor, que até o momento estava sendo utilizado pelas empresas estatais, principalmente para os setores privados empresariais.

b – Não protegem os trabalhadores contra possíveis demissões no setor, ou redução de direitos, tendem a precarizar ainda mais o trabalho com aumento da terceirização que não está prevista para nenhuma outra categoria profissional, em lei separada, a não ser para os eletricitários  e, por isso,  propomos retirar a questão da terceirização da lei de concessões. Está comprovado por estudos que nas terceirizações há um significativo aumento de mortes e mutilação dos trabalhadores.

c – Poderão causar uma diminuição na qualidade do atendimento à população e ainda o aumento de acidentes, caso os trabalhadores não sejam protegidos e valorizados.

d – Não  preveem o pagamento da dívida social com as populações atingidas pelas obras, e mantém a ideia da empresa voltada somente ao interesse do mercado, do lucro.

e –  Favoreceram mais o setor eletrointensivo e grandes consumidores, com maior redução da tarifa, setor que  gera poucos empregos,  goza de benefícios fiscais e é exportador,  em detrimento dos setores que mais geram emprego e renda.

f – Não garantem totalmente a diminuição das tarifas para as famílias, que são os consumidores que pagam mais pelas contas de luz, além de serem contemplados com o menor desconto previsto.

g – Mesmo com as indenizações previstas para os ativos não amortizados das estatais, corre-se o risco desta soma ser mais uma vez utilizada ou transferida para beneficiar, através das parcerias público privadas (PPPs) ou sociedades de propósito específicos (SPEs) os setores privados em futuros investimentos.

h – Apesar de preverem alteração nos preços da energia para as empresas afetadas pelas medidas, na essência não houve mudanças no sistema tarifário e no modelo do setor, uma vez que mantém a apropriação dos benefícios gerados pelo setor elétrico nacional das empresas privadas que estão fora do atual processo de renovação das concessões. Sabemos que estas empresas privadas, hoje donas de muitas hidrelétricas, são responsáveis por enormes transferências de valor aos acionistas privados e para suas matrizes estrangeiras. Portanto, os graves problemas do modelo energético, como os processos de apropriação privada dos recursos naturais e de grande parte da energia produzida no Brasil, continuam.

i – Finalmente, as medidas adotadas, fortalecem as estruturas de Estado, como a ANEEL, que estão capturadas pelos interesses privados e agem deliberadamente a favor dos setores empresarias. A ANEEL possui uma estrutura antidemocrática e de nenhuma participação popular e seu modelo de eficiência não leva em consideração os trabalhadores e as garantias de condições de trabalho e nem os interesses da população. Cabe lembrar a apropriação que houve por parte de algumas empresas, contra os consumidores, com cobranças irregulares nas contas de luz, que somou em torno de 10 bilhões de reais e até hoje este dinheiro não foi devolvido para as famílias

4-      O Governo Federal, apesar de ter instalado uma mesa de debate sobre a energia com a Plataforma Operária e Camponesa para Energia, nos momentos decisivos não ouviu e nem atendeu as propostas e sugestões apresentadas pelo conjunto dos trabalhadores organizados, o que revela uma prática pouco democrática e de desrespeito às entidades e aos trabalhadores que são representados pela Plataforma.

5-      A nossa luta por um Projeto Energético Popular continua! Acreditamos que nossa mobilização busca garantir os direitos e corrigir as deficiências apontadas nas medidas do governo, por isso vamos agir em todo o processo – no congresso nacional, no governo, nas empresas, nas usinas e nas ruas –  liderando e convocando toda a sociedade para a defesa dos interesses do povo brasileiro, dos trabalhadores do setor energético e atingidos pelas obras que com seu trabalho constroem as riquezas em nosso país. Por isso exigimos:

a – Respeito aos consumidores residenciais e trabalhadores garantindo acesso à energia com qualidade e preços baixos , respeito aos trabalhadores do setor garantindo segurança no trabalho, adequada qualificação e remuneração e o fim da terceirização nas atividades fins do setor elétrico, respeito as empresas estatais garantindo um forte setor estatal/público, inclusive com a retomada das concessões privadas, com as condições de sobrevivência e capacidade de investimento das mesmas e respeito aos atingidos pelas obras, com pagamento das dívidas históricas e garantia dos direitos a todos.

b- Que não se leiloe, nem se privatize mais o patrimônio público nacional, garantindo cada vez mais um setor energético estatal e popular em nosso País.

Não podemos aceitar que os trabalhadores paguem o preço da crise capitalista. O custo da eficiência tão propalada pelo setor empresarial não pode ser a negação de direitos, a vida e a mutilação dos trabalhadores!

Trabalhadores do campo e da cidade a lutar por um Projeto Energético Popular!