Manifesto Popular sobre as Concessões do Setor Elétrico

Nos próximos anos vencem as concessões, ou seja, o direito de uso por parte das empresas, de praticamente 20% do parque gerador brasileiro, assim como cerca de 80% das linhas de transmissão e de mais de 49 empresas distribuidoras, o que representa 35% do total da energia comercializada no país e envolve negócios na ordem de 30 bilhões de reais por ano.

A atual legislação, produzida no âmbito da conjuntura neoliberal dos anos 90, fruto das mesmas doutrinas que nos levou ao apagão de 2001, não prevê a possibilidade de haver renovação das concessões para essas empresas, que devem então participar de um leilão com outros concorrentes, inclusive estrangeiros, para continuarem operando as usinas que em muitos casos elas mesmas construíram.

Com esta questão abre-se uma disputa nacional, travada entre os segmentos empresariais e os interesses do povo brasileiro, aonde dois temas se destacam: (1) A Licitação ou Renovação das concessões de energia elétrica e (2) o vencimento dos contratos de venda de energia elétrica ao Ambiente de Contratação Regulada, na qual as estatais de geração respondem por 15.885 MW médios.

Os temas que abordamos neste manifesto são muito importantes para nosso país, pois na essência da disputa está o risco de privatização de importante parte do setor elétrico nacional, bem como sobre quem irá se beneficiar da energia elétrica produzida nas obras que as estatais produziram há muitos anos e agora estão sendo disputadas pelos setores empresarias.

O Brasil vive um momento favorável, atraindo a atenção do mundo pela sua pujança econômica em diversas áreas. Essa conjuntura exige mais investimentos em projetos de médio e longo prazo no setor de energia. Não temos dúvida em afirmar que licitar estes ativos, além de desmontar a política energética nacional abrirá caminho para uma perigosa desnacionalização do setor e no desmanche de empresas estratégicas como Furnas, Chesf, dentre outras de grande importância em todas as regiões do país.

Os governos neoliberais dos anos 1990 promoveram no Brasil o maior processo de privatização de empresas estatais do mundo. No caso da indústria de eletricidade os desdobramentos desta política foram:

1. A institucionalização da eletricidade como mercadoria com o seu preço internacionalizado, elevando a tarifa a uma das mais caras do mundo.

2. O aumento da exploração dos trabalhadores do setor através das demissões, terceirização e intensificação do trabalho. Dados da Fundação COGE mostram que a taxa de mortalidade dos trabalhadores terceirizados é em média de 4 a 8 vezes mais alta que a taxa calculada para os trabalhadores do quadro próprio. Permitir a terceirização em todas as atividades do setor elétrico através da lei das concessões foi mais um golpe das políticas neoliberais contra os trabalhadores eletricitários.

3. A implantação de um marco regulatório ancorado em um conjunto de regras (leis, decretos/portarias e resoluções) e na criação de instituições de Estado, como a agencia reguladora de energia (ANEEL), que atua muitas vezes sem neutralidade consolidando a elevada lucratividade da indústria em toda a cadeia produtiva.  Exemplo disso é a implementação de dois tipos de comercialização da energia elétrica, um destinado para pequenos consumidores – residências, pequena e média indústria e comércio – denominados “consumidores cativos” e outro para os grandes consumidores chamados de “consumidores livres”. O fato é que enquanto os ”consumidores cativos” pagam 100% da tarifa, os “livres” pagam um preço bem abaixo, chegando em alguns casos somente a pagar 20% do valor.

Os resultados, da aplicação deste modelo, mostram que o povo brasileiro e os trabalhadores do setor elétrico foram penalizados, enquanto que os agentes investidores da cadeia de eletricidade (geradores, transmissores, distribuidores e comercializadores) e os grandes consumidores de energia elétrica foram beneficiados com a apropriação de elevadas taxas de lucratividade.

Por fim lembrar que em 2001 tivemos o apagão. Uma experiência amarga e ainda presente na memória dos brasileiros. É um fato comprovado que esta situação foi determinada pela falta de uma política de investimento e planejamento energético integrado. A política que até então defendia que o Estado não deveria atuar no setor elétrico teve que se render aos fatos e passar a capitanear investimentos de forma emergencial para que o país não parasse.

Na atualidade as grandes empresas de energia, os grandes consumidores industriais (os denominados consumidores eletro intensivos- os livres), bem como, outros segmentos empresariais, cujas estruturas de produção são dependentes da eletricidade, estão se articulando politicamente, objetivando deter o controle das empresas estatais de energia elétrica e/ou da energia elétrica gerada por estas usinas.   

Ressalta-se, que a quase totalidade destas concessões que estão vencendo, integram o patrimônio daquelas empresas estatais (Federais e Estaduais) da indústria de eletricidade que não foram privatizadas nos anos 1990. Na geração e transmissão, estamos falando: da CHESF; de FURNAS; da ELETRONORTE; da ELETROSUL; da COPEL; da CEMIG; da CESP; da CEEE; da CELESC, entre outras. Na distribuição estão em disputa seis empresas federais e oito estaduais, tais como: a CEMIG; COPEL, CELESC, CEEE, CEB, CERON,…  Assim, de acordo com a legislação vigente, este patrimônio, construído e financiado pelos trabalhadores brasileiros poderá ser licitado, o que, no caso das estatais significará a possibilidade de privatização! Sendo assim está em jogo a possibilidade de privatização das empresas estatais do setor elétrico brasileiro.

Outro aspecto importante está relacionado ao vencimento de contratos de venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada, num total de 17.000 MW/médios com contratos de oito anos que iniciaram em 2005 e terminam em 2012. Esta energia é produzida quase em sua totalidade por empresas estatais de geração (93%), assim, nesta questão a disputa entre os interesses empresariais, é, em primeiro lugar, estabelecer um arranjo institucional para que o preço desta energia de geração seja o mais barato possível (algo em torno de R$ 0,02 KW/h a R$ 0,03 KW/h), e, em segundo lugar, para que esta energia também seja apropriada e vendida no ambiente de contratação livre atendendo os interesses dos grandes consumidores de energia elétrica. Assim, além de já se beneficiarem atuando em novos projetos com a participação estatal, querem aumentar ainda mais os seus lucros, apropriando-se da energia elétrica produzida pelas empresas puramente estatais.

Ao contrário do que vem se falando, o processo de renovação trará benefícios para toda a sociedade. Defendemos que o debate sobre a redução de tarifas seja levado em conta pelo governo no processo de renovação assim como a manutenção da capacidade de investimentos do setor e a garantia da segurança energética. 

Em um processo democrático, alterar uma determinada lei é um procedimento comum, como também, muitas vezes necessário a manutenção da democracia. No caso das concessões, a lei de 1994 que regulamentou o processo, foi construída em uma conjuntura política aonde se acreditava que o “livre mercado” seria a solução para os problemas econômicos e promoveria o crescimento. Atualmente, vemos que essas políticas apenas acirraram as desigualdades e aumentaram lucros privados.

Considerando que somente a permanência destas empresas, sobre o comando do Estado concomitante a criação de estruturas de poder que permitam o controle social com participação popular nas empresas estatais, permitirá o estabelecimento de políticas de distribuição de benefícios de seus resultados ao povo brasileiro, aos trabalhadores do setor e aos atingidos por estas obras.

Manifestamos publicamente nossa posição contrária à licitação das concessões das empresas do setor elétrico e exigimos:

(1) que as concessões do setor elétrico sejam renovadas já;

(2) que a energia ofertada ao povo brasileiro tenha suas tarifas reduzidas;

(3) que se implemente uma política de valorização e recuperação dos direitos dos trabalhadores do setor energético nacional e dos atingidos pelas obras.

E para levar adiante esta luta em todo o território nacional, convocamos: nossos militantes, os movimentos sociais populares da cidade e do campo, os sindicatos de trabalhadores, as federações e centrais sindicais de trabalhadores, os movimentos estudantis, enfim, todos os setores da sociedade que se organizam e se aliam na defesa dos direitos do povo brasileiro e pela soberania nacional para realizarmos uma ampla frente a fim de garantir a renovação das concessões, impedir a continuidade do processo de privatização, exigir a diminuição do preço da luz para as residências brasileiras e recuperar os direitos dos trabalhadores.

Renovar as concessões é garantir o compromisso com a democracia, fazendo as mudanças necessárias e beneficiando o povo brasileiro.

Energia para todos

Privatização não é solução.